Congresso instala nesta quarta comissões das MPs 899, 905, 906 e 907

Nesta quarta-feira (11), a partir das 15h, serão instaladas as comissões mistas do Congresso que analisarão as Medidas Provisórias 899/2019, 905/2019, 906/2019 e 907/2019. A MP 899 foi publicada em 17 de outubro, a MP 905 em 20 de novembro, a MP 906 em 12 de novembro e a MP 907, em 27 de novembro. As quatro possuem prazo de validade de 60 dias prorrogáveis por mais outros 60 para serem votadas e aguardavam a instalação de suas comissões para iniciarem o seu trâmite.

A MP 899 estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação, que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e extinção de crédito tributário.

A MP 905 modifica a legislação trabalhista na contratação do primeiro emprego para jovens entre 18 e 29 anos de idade, no programa da chamada carteira de trabalho verde e amarela. A MP 906 altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana, ampliando o prazo para a elaboração pelos municípios dos seus Planos de Mobilidade Urbana para até 12 de abril de 2012. E a MP 907 transforma a Embratur — Instituto Brasileiro de Turismo — em Embratur — Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, além de conceder isenção de pagamento de direitos autorais de músicas em hotéis e embarcações.

Regimentalmente, as comissões mistas temporárias que examinam medidas provisórias alternam entre os deputados e senadores os seus presidentes e relatores. Além disso, por acordos entre as lideranças, os partidos também dividem esses cargos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)