Proibição do pagamento de salários de professores com recursos do Fundef na CTFC

Na terça-feira (10), às 14h, a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) vai debater a decisão do TCU que proíbe o pagamento de salários de professores com recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O requerimento da audiência pública é do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL).

O Fundef vigorou de 1996 a 2006 e é o antecessor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o principal mecanismo de financiamento da educação básica do país. No entanto, em 1998 o Ministério da Educação cometeu um erro no cálculo do valor repassado aos municípios por meio do Fundef, o que gerou uma guerra judicial que já se estende há 20 anos. 

O Poder Judiciário reconheceu recentemente que a União deixou de repassar R$ 90 bilhões para os municípios entre 1996 e 2007 e que este valor deveria ser pago para as prefeituras. Mas, segundo o senador Rodrigo Cunha, a vitória dos municípios não favoreceu os professores, pois o Tribunal de Contas da União (TCU), definiu que este dinheiro não pode ser utilizado para pagar seus salários. 

“O TCU definiu que os recursos dos precatórios devem ser integralmente aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, sob a justificativa de que essas verbas têm caráter eventual e não podem ser empregadas para o pagamento de salários, abonos ou passivos trabalhistas e previdenciários”, explica o parlamentar na justificativa do requerimento. 

No entanto, Rodrigo ressalta que a lei que criou o Fundeb (nº 11.464, de 2007) define que pelo menos 60% dos recursos do fundo devem ser destinados ao pagamento da remuneração desses profissionais. 

Para a audiência foram convidados o deputado federal JHC (PSB-AL); o prefeito de Cacimbinhas, Hugo Wanderley Caju (MDB), que representa a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA); o prefeito de Arapiraca, Rogério Teófilo; a prefeita de Barra de Santo Antônio, Emanuella Moura; a prefeita de Piranhas, Maristela Sena Dias; o prefeito de Porto de Pedras, Carlos Henrique Vilela; a presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal), Maria Consuelo; as professoras Josefa Vieira, do município de Marechal Deodoro e Sofia Costa, do município de São Luís do Quitunde e representantes do Ministério da Educação (MEC); do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A reunião será realizada no plenário nº 13 da ala Alexandre Costa, do Anexo II, e terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Dúvidas, críticas e sugestões poderão ser enviadas por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone do Alô Senado (0800 612211).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)