Direitos trabalhistas estão sendo atacados, dizem juízes e procuradores

Representantes da Justiça e do Ministério Público do Trabalho disseram que os direitos dos trabalhadores estão sendo atacados em nome dos interesses do mercado. Eles falaram nesta terça-feira (19) numa audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre a importância da Justiça trabalhista para o desenvolvimento do Brasil.

Para o secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho, procurador Márcio Amazonas Cabral de Andrade, o desenvolvimento econômico não pode ser promovido em detrimento do desenvolvimento social. Ele afirmou que a crise no Chile, que por muito tempo foi exemplo, é bem ilustrativa do que ocorre quando se privilegia o desenvolvimento econômico.

O procurador disse ainda que a função de legislar cabe ao Congresso Nacional e que não se deve tratar de direitos trabalhistas por meio de medida provisória, como acontece com a MP 905/2019, recém-enviada ao Congresso. Ele defendeu o Ministério Público do Trabalho:

— O Ministério Público não tem lado, não tem partido, não tem preferências políticas, não tem raça, não tem gênero, não tem cor, não tem credo. O Ministério Público é suprapartidário, é uma instituição da República responsável pela proteção da sociedade e indispensável à Justiça do Trabalho.

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Aparecida Garcia Porto, destacou que a Constituição de 1988 foi um marco por consolidar os direitos trabalhistas como direitos sociais fundamentais. No entanto, ponderou ela, a ordem econômica pressiona cada vez mais por formas de contração do trabalho sem a devida valorização do trabalhador.

— A Justiça do Trabalho é uma garantia dos direitos fundamentais. Ela atua para que esses direitos humanos sejam realizados para a totalidade da população. A Justiça do Trabalho é a Justiça mais informatizada do país, praticamente 100% dos processos são eletrônicos, a Justiça que mais concilia, a Justiça de tramitação mais célere, a Justiça que está praticamente em todo o território nacional.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, o direito do trabalho vem sendo atacado como um direito inferior, o que é altamente nocivo ao desenvolvimento econômico e social. Para ele, o trabalhador tem tido importância mínima no cenário político nacional e se tornou a “bola da vez” ao lado dos servidores públicos.

— É necessário que o trabalhador se conscientize sobre essas mudanças. Nós temos essa preocupação porque os trabalhadores muitas vezes estão alheios a essas mudanças e só vão sentir quando tocar a pele. Os direitos estão sendo esvaziados e a situação de desigualdade e descriminação tem aumentado.

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, concordou que os direitos trabalhistas estão sendo atacados:

— Essas mudanças radicais que estão fazendo na CLT, primeiro com a reforma Temer e depois com a tal de reforma verde e amarela, tiram instrumentos da Justiça do Trabalho, daqueles que atuam na área do direito para defender os que mais precisam. Eu estou muito preocupado com tudo o que vem acontecendo no campo de direitos, sejam previdenciários, sejam trabalhistas.

Fernando de Oliveira sob supervisão de Paola Lima

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)