CE adia votação de projeto que transfere Salário-Educação a estados e municípios

A Comissão de Educação (CE) adiou a votação do projeto de lei que transfere integralmente o Salário-Educação aos estados e municípios (PL 5.695/2019). Atualmente, 60% dos recursos são enviados aos entes onde a receita foi gerada e 40% vão para o Ministério da Educação (MEC) para o custeio de material didático, transporte e alimentação escolar.

Segundo a proposta, que estava na pauta da reunião da comissão nesta quarta-feira (6), a porcentagem dos estados e municípios manterá as regras de distribuição atuais, enquanto a cota federal passará a ser repartida, de forma compensatória, com regiões menos privilegiadas economicamente, considerando o número de alunos na rede escolar, com aplicação de ponderações a serem previstas em regulamentação.

O relator da matéria, senador Dário Berger (MDB-SC), explicou que a medida é necessária para reduzir os desníveis socioeducacionais entre os entes federados, uma vez que um aluno de São Paulo recebe cerca de R$ 678,00, enquanto um do Maranhão, apenas R$ 70,00.

“Com as alterações propostas, o dinheiro irá para onde o aluno estiver, sem considerar onde ele foi arrecadado, o que, por si só, já tem grande potencial de maior equalização dos gastos com educação”, justificou Dario Berger, cujo relatório será analisado por mais uma semana a pedido dos senadores da CE.

O Salário-Educação é uma contribuição social incidente sobre a folha de pagamento de empresas vinculada à educação básica.

Celeridade

O autor do projeto, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), disse que a matéria tem  outro objetivo importante que é o de retirar esses 40% do Salário-Educação — que geram uma receita de R$ 9 bilhões ao ano — do cálculo do teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016). O parlamentar ressaltou que essa proposta é “a única alternativa para aumentar o Orçamento da educação para 2020” e, por isso, precisa ser aprovada até o dia 17 de novembro.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) observou que a tramitação da proposta está rápida. O parlamentar contestou o relatório apresentado, uma vez que o documento retira o orçamento que subsidiaria programas de educação básica geridos pelo Ministério da Educação (MEC), mas, ao mesmo tempo, os mantém em funcionamento.

— Nós retiramos a responsabilização da União, mas mantivemos os programas. Isso pode virar um limbo porque o programa ficará sem recurso. Se hoje o recurso que está destinado já não é suficiente e a União precisa contribuir com adicionais, como vamos assegurar a continuidade e a uniformidade das políticas? — questionou.

Caso a matéria seja aprovada na CE, ela segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) onde será analisada em caráter terminativo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)