Indenização para vítimas de desastres com barragens não é renda, aprova CCJ

A indenização recebida por vítimas de desastres com barragens não deve ser contabilizada como renda pelo governo. É o que prevê um projeto de lei (PL 4.034/2019) aprovado nesta quarta-feira (9) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A medida impede que famílias indenizadas sejam excluídas de programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O texto, aprovado em primeiro turno, é o substitutivo adotado em setembro pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e acatado pelo relator na CCJ, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O ajuste é para que as novas regras sejam incluídas diretamente nas leis que regem o BPC (Lei 8.742, de 1993) e o Bolsa Família (Lei 10.836, de 2004). Por se tratar de substitutivo, o texto tem que passar por votação em turno suplementar antes de seguir em tramitação.

Pelo projeto, qualquer indenização ou auxílio recebido em decorrência de danos materiais e morais por conta de rompimentos e colapsos de barragens não será considerado como renda para efeitos de inscrição no Cadastro Único do Ministério da Cidadania, que orienta a distribuição de benefícios sociais e assistenciais. Dessa forma, o recebimento de valores como BPC ou Bolsa Família não será interrompido mesmo que a soma da renda regular e da indenização ultrapasse a faixa máxima prevista para cada programa.

O projeto foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Ele destacou como motivação a tragédia provocada pela ruptura da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), em janeiro. O acidente matou 249 pessoas e deixou 21 desaparecidas.

Famílias carentes afetadas receberam compensação financeira da mineradora Vale S.A e do governo federal — o Auxílio Pecuniário Emergencial, no valor único de R$ 600. Porém, ao serem recadastradas em programas assistenciais, enfrentaram dificuldades para manter o benefício, por terem ficado circunstancialmente acima da faixa de renda elegível para o Bolsa Família e o BPC. Durante a discussão da matéria, Anastasia comentou que a proposição é uma “questão de justiça” com os cidadãos afetados por essas tragédias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)