Projeto na CCT endurece investigação de fake news contra direitos coletivos

Da Redação | 07/10/2019, 15h22

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) pode votar na quarta-feira (9) o relatório da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) ao projeto de lei (PLS) 246/2018, que prevê a apresentação de ação civil pública contra a divulgação de notícias falsas na internet que atinjam interesses coletivos. O texto, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), foi apresentado como uma sugestão (SUG 62/2017) encaminhada pelo Programa Jovem Senador. A reunião está marcada para as 10h.

No relatório, Mara diferencia as “fake news individuais” (que atingem a honra de um indivíduo específico) das “coletivas” (que ferem os interesses sociais difusos). Para as individuais, o Marco Civil da Internet (lei 12.965, de 2014) já prevê que somente a vítima tem legitimidade para propor a ação judicial. No caso das coletivas, a senadora diz que há espaço para aprimorar a legislação.

“A ação civil pública (lei 7.347, de 1985) é o principal instrumento que disciplina o mecanismo de proteção de interesses transindividuais. O problema é que, atualmente, a lei não autoriza, ao menos de forma clara, a propositura de ação coletiva para a hipótese das fake news coletivas, o que pode ser corrigido”, acrescenta Gabrilli.

Também está na pauta da reunião o PL 3423/2019, que define o Comando da Marinha como responsável pelo licenciamento e pela fiscalização de embarcações que utilizam propulsão nuclear ou transportam combustível nuclear.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

MAIS NOTÍCIAS SOBRE:

Senado Agora
17h24 Acordo com o Paraguai: O Plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 127/2019, que ratifica acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Paraguai. A matéria vai a promulgação.
17h22 Negociação de dívidas tributárias: Transferida para esta quarta-feira (19) a votação do relatório do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) sobre a MP 899/2019, na comissão mista que analisa a medida. O voto do relator é favorável e acolheu emendas ao texto.
17h20 Acordo com o Kwait: O Plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 290/2011, que ratifica acordo de cooperação técnica entre Brasil e Kwait. A matéria vai a promulgação.
Ver todas ›