Marcos Rogério defende derrubada de vetos sobre Abuso de Autoridade

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) defendeu nesta terça-feira (1) em Plenário a derrubada de 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869, de 2019). Para o parlamentar, a decisão tomada pelo Congresso em setembro “está totalmente em consonância com as garantias constitucionais”.

Marcos Rogério citou alguns exemplos de pontos que haviam sido vetados, mas acabaram retornando à Lei de Abuso de Autoridade. Entre eles, os artigos que punem a abertura de processo sem causa fundamentada; a produção forçada de provas; o impedimento de assistência de advogados a presos; a proibição de acesso a etapas preliminares de investigação; e a prisão sem previsão legal.

— Questiono: Alguém é a favor de que qualquer cidadão seja preso sem previsão legal, sem a prática de qualquer crime? Alguém é a favor de prisão de pessoas inocentes? Certamente que não! Causa repulsa em qualquer um de nós quando alguém é preso inocentemente. O cidadão de bem deve ser honrado pelas autoridades e não passar pelo constrangimento de ser preso sem razão como se isso fosse algo banal — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)