CCJ pode votar projeto que aumenta autonomia de instituições científicas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne na quarta-feira (2), a partir das 10h, e pode aprovar um projeto de lei que amplia a autonomia das instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs). As ICTs, que podem ser públicas ou privadas, têm a pesquisa como missão institucional.

O PLS 226/2016 resgata dispositivos vetados do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243, de 2016) que beneficiavam essas instituições. Entre eles, estão a concessão de bolsas sem vínculo empregatício para alunos de ICTs privadas, ampliação da autonomia gerencial e financeira de ICTs públicas e dispensa de licitação para contratar empresas incubadas em ICTs públicas.

Apresentado pelo ex-senador Jorge Viana, o projeto será votado na forma de substitutivo do relator, senador Jorginho Mello (PL-SC). As mudanças promovidas pelo substitutivo incluem a permissão para que ICTs públicas compartilhem instalações e equipamentos sem necessidade de convênio e para que se associem com entes federativos e agências de fomento para ofertar produtos e serviços.

Caso seja aprovado pela CCJ, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que terá a palavra final.

Tornozeleira

A pauta completa da CCJ tem 31 itens. Entre eles, também está um projeto que classifica como falta grave o descumprimento das regras de uso da tornozeleira eletrônica. O PLS 207/2017, do senador Lasier Martins (PSD-RS), será votado em turno suplementar. O texto foi aprovado em agosto na forma de substitutivo da relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), e por isso precisa ser votado mais uma vez.

O uso da tornozeleira eletrônica é determinado pelo juiz nos casos de prisão domiciliar ou saída temporária da prisão, o chamado “saidão”. Pelo projeto, o condenado que descumprir os limites autorizados de movimentação perde o direito à progressão do regime de pena. Danificar a tornozeleira e deixá-la sem bateria também causam a mesma punição.

Se for aprovado pela comissão, o projeto já poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado um requerimento, assinado por pelo menos nove senadores, para levá-lo ao Plenário.

Constam ainda da pauta da comissão algumas propostas de emendas à Constituição, como a que permite a retenção de cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para unidades da Federação que não repassarem aos seus municípios o IPVA e o ICMS (PEC 10/2019); a que sujeita à perda do mandato o deputado ou senador que passar mais de 90 dias sem filiação partidária (PEC 54/2016); e a que inclui a Força Nacional de Segurança Pública entre os órgãos de segurança do país (PEC 19/2019).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)