Convidados da CE criticam ineficiência de lei de segurança das barragens

Em debate que aconteceu na Comissão de Educação (CE) nesta quinta-feira (29), representantes de associações ambientais e de atingidos por barragens se mostraram favoráveis à criação de um dia para refletir sobre a segurança das barragens, como previsto na Lei da Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/2010). Porém, disseram que é necessária também uma fiscalização maior do Legislativo.

A audiência atendeu à requerimento do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que presidiu a reunião. No início do debate ele explicou que, no Rio Grande do Norte, mais de dez barragens se encontram em risco de rompimento. A criação de um Dia Nacional de Segurança das Barragens serviria para que as tragédias não sejam esquecidas.

De acordo com Maria Luisa Borges Ribeiro, da Fundação S.O.S. Mata Atlântica, é preciso que se façam as barragens pensando no equilíbrio ecossistêmico e na qualidade da água. Ela sugeriu que o nome do dia seja Dia Nacional de Segurança da Vida nas Regiões de Barragens. O senador disse que aceitará a sugestão de Maria Luisa. Ela explicou que as leis ambientais brasileiras são fantásticas, no entanto, não são cumpridas, e uma data especial ajudaria a sociedade a cobrar o governo.

— Lei é como gripe. Tem lei quem pega e lei quem não pega. E para uma lei pegar, ou seja, ela ser apropriada pela sociedade, essas datas levam à reflexão, levam à discussão, permitem que a sociedade faça pressão sobre os órgãos públicos, sobre os governantes, para que eles cumpram e implementem a legislação — afirmou o senador.

Segundo o representante da Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi), João de Deus Medeiros, é preciso haver uma fiscalização maior do Legislativo. Ele afirmou que existe o marco legal, que é a Lei da Política Nacional de Segurança de Barragens, mas que essa política ainda não foi implementada. João de Deus explicou que, atualmente, apenas um terço das barragens existentes no país estão cadastradas na Agência Nacional de Águas (ANA).

— Segundo o último relatório da ANA, esses dados são ainda do período de 2017. Nós temos 24.092 barragens para diferentes finalidades. Mas, veja, esse número é daquelas barragens que estão cadastradas na ANA. Grosso modo, nós temos uma estimativa que isso pode, de uma forma bastante otimista, representar um terço das barragens existentes no país. Ou seja, nós estamos falando hoje de uma realidade de que pelo menos 70 mil barragens existem hoje no Brasil e a maioria delas sequer registrada no órgão que deveria coordenar o controle disso — observou.

João de Deus ressaltou que 3.545 dessas barragens foram classificadas na categoria de risco e 5.459, com dano potencial associado.

— Dessas registradas, nós temos cerca de 9 mil barragens que são hoje reconhecidas formalmente pelo Estado como barragens que estão oferecendo risco potencial à população. Isso representa mais de um terço dessas barragens hoje cadastradas. Dessas que sequer estão cadastradas, muito provavelmente a condição é muito mais precária ainda — alertou.

O representante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Fernando Fernandes Damasceno Júnior, disse que hoje existe segurança jurídica para os empresários, mas não para os atingidos pelos crimes ambientais envolvendo as barragens.

— Mariana vai completar quatro anos agora no dia 5 de novembro e nenhuma casa foi construída para os atingidos. É inadmissível também que os atingidos por Belo Monte e por diversos outros empreendimentos hidrelétricos, que estão espalhados pelo Brasil, não tenham recebido reparações justas. É inadmissível, senador — criticou Fernando.

O senador Styvenson Valentim questionou se existe alguma barragem segura no Brasil ou no mundo e disse que, embora defenda o meio ambiente, também acredita que seja importante buscar um desenvolvimento com sustentabilidade.

— Esse desafio que a gente precisa enfrentar é de como a gente realmente desenvolve algumas atividades sem prejudicar, claro, de forma legal, sem estar comprando laudo, o meio ambiente — afirmou o senador.

Os representantes responderam que toda barragem envolve riscos e que o objetivo não é demonizar as barragens, mas garantir maior segurança à população.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)