Instituições de segurança apoiam MP que agiliza venda de bens do tráfico

Autoridades policiais defenderam nesta terça-feira (6) a Medida Provisória (MP) 885/2019, que agiliza a venda de bens apreendidos do tráfico. Eles entendem que a aprovação da medida irá gerar recursos para o aparelhamento das polícias e o combate às organizações criminosas em todo o país.

Em audiência pública interativa na comissão mista que analisa a MP, o representante da Polícia Federal, Marcelo Andrade, disse que a instituição tem hoje R$ 453 milhões em bens apreendidos de traficantes, incluindo imóveis, veículos, dinheiro em espécie, joias, iates e residências, entre outros.

— O objetivo da PF hoje é a asfixia econômica das organizações criminosas. Não há articulação sem sequestro e confisco de bens. Esse é o modelo de operação que temos seguido na área de entorpecentes e repressão às drogas. Isso gera um passivo que gera recursos que devem ser aproveitados pelo Estado no combate às drogas. A MP vai poder acelerar a venda de bens apreendidos, gerando recursos que irão para o Funad [Fundo Nacional Antidrogas] — afirmou.

Diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon disse que a MP vai gerar recursos para a ampliação do número de vagas nos presídios e para a contratação temporária de pessoal.

— O Brasil tem a 24ª população carcerária do mundo - em presos, por 100 mil habitantes -, com 726 mil presos, mas o desafio de gerar vagas é grande, com déficit de 114 mil vagas, só no regime fechado. Precisamos da MP para melhorar a estrutura de pessoal e gerar vagas junto com os estados. Temos obras que precisam de análise de engenharia. A MP vai permitir a contratação de engenheiros por prazo certo para a conclusão e início de obras — afirmou.

Representante do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, Rogério Henrique Oliveira disse que o tráfico não se esvai com a prisão do traficante e do entorpecente.

— O estrangulamento das organizações criminosas é mais relevante que a simples prisão, que não rompe o círculo criminoso da organização, que continua a delinquir com o traficante preso. A MP estabelece um piso de 20% de repasse às polícias civis. Os recursos serão usados no combate às organizações criminosas e na segurança pública — assegurou.

Secretário Nacional de Política sobre Drogas, Luiz Roberto Beggiora defendeu a gestão dos ativos apreendidos de traficantes. Ele disse que o país conta hoje com 80 mil bens a serem alienados, sendo 30 mil com trânsito em julgado.

— Queremos fazer a venda dos bens no primeiro ano da apreensão para melhorar o aparelhamento das polícias. A MP permite a alienação e a imediata transferência dos recursos para o Tesouro com destinação ao Funad. E também a possibilidade de devolução do bem em três dias, no caso de absolvição do acusado. A MP tira uma trava para a gestão de ativos apreendidos pelo trafico — disse.

Representante do Ministério da Economia, Neleide Ábila classificou a MP como um avanço, ao autorizar a contratação temporária de obras e serviços de engenharia em presídios.

Na avaliação do senador Confúcio Moura (MDB-RO), a MP corrige defeitos burocráticos, normas, portarias e atos administrativos menores que a cada dia dificultam a vida da Justiça.

— Ela é extremamente necessária. Não vamos nem falar da desgraceira das nossas prisões, sobre esses comandos, facções criminosas e vias de tráfico pelos rios da Amazônia — argumentou.

O parágrafo único do artigo 243 da Constituição já estabelece que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. Contudo, atualmente o processo de alienação dos bens é lento.

A MP 885/2019 é relatada pelo deputado Capitão Wagner (Pros-CE). A comissao mista que analisa a proposição, à qual foram apresentadas 36 emendas, é presidida pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O prazo para deliberação da MP esgota-se em 30 de agosto, mas poderá ser prorrogado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)