Creches e direitos dos consumidores foram prioridades da CTFC no semestre

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) se concentrou neste primeiro semestre de 2019 em temas como obras inacabadas de creches e pré-escolas, reforma do Código de Defesa do Consumidor e os preços dos combustíveis.

Entre as autoridades presentes a debates, a CTFC contou com a presença do então ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, general Carlos Alberto dos Santos Cruz, e do Secretário de Comunicação do governo federal, Fabio Wajngarten.

Foram 21 reuniões realizadas entre fevereiro e junho para deliberação de projetos e requerimentos. No período, também foram promovidas oito audiências públicas, que contaram com a presença de especialistas, autoridades do governo e representantes da sociedade civil. Também foram proferidos 10 pareceres e aprovados oito projetos.

Pré-escolas

Segundo o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), presidente da comissão, a CTFC deu destaque à problemática das obras de creches e pré-escolas inacabadas por conta da importância social dessas instituições. A falta de vagas na educação infantil prejudica o orçamento familiar, uma vez que as mães precisam deixar de trabalhar para cuidar da criança que não tem uma creche para ficar durante o dia.

— Foi escolhida como prioridade neste primeiro semestre atuar com foco em um tipo específico de obras inacabadas que são as creches. Quase duas mil creches estão paralisadas no país inteiro. Então fizemos essa radiografia através da busca de informação utilizando como braço principal a comissão através da realização de audiências públicas — explicou, em entrevista à TV Senado.

Foi realizado, então, um ciclo de debates com três audiências públicas para ouvir autoridades de municípios, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público, da sociedade civil, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Ministério da Educação, entre outras. O objetivo era buscar informações e fazer um cruzamento de dados para encontrar soluções para o problema, que estarão presentes em um relatório final.

O senador Rodrigo Cunha ressaltou, também, que é necessário mudar a cultura das obras inacabadas, que representa um descaso com o uso dos recursos públicos. Na sua opinião, o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), que deu início às obras que, em sua maioria, não foram concluídas, precisa ser reformulado.

Fiscalização

Segundo o presidente da comissão, no segundo semestre o foco da CTFC continuará sendo a fiscalização, dessa vez, das obras de unidades básicas de saúde, que registram problemas em todo o país.

Para lidar com a questão das obras inacabadas, aliás, o colegiado já aprovou requerimento para a criação de uma subcomissão temporária com três senadores titulares e três suplentes. A subcomissão deve ser instalada em breve e terá prazo de um ano para apresentar as suas conclusões

A comissão já tem outra subcomissão em andamento. Ela tem a missão de avaliar o desperdício de dinheiro público e a qualidade de gastos do governo e deve eleger sua mesa de trabalho (presidente, vice e relator), na volta dos trabalhos legislativos, em agosto.

— Você tem no Brasil hoje estradas inacabadas, ferrovias inacabadas, creches, escolas, hospitais, que não tiveram planejamento para ter os recursos para a sua conclusão e financiamento. O gasto de dinheiro público tem que ser observado com toda condição de se realizar a obra, de se concluir a obra em benefício da população — comentou o senador Otto Alencar (PSD-BA), que é membro titular da CTFC, em entrevista à TV Senado.

Preços da Petrobras

Na CTFC foi dado início a uma apuração, com o auxílio do TCU, sobre a atual política de reajuste de combustíveis praticada pela Petrobras, sobretudo da gasolina, do diesel e do gás de cozinha. O estudo foi motivado por uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFS 1/2018), apresentada pela ex-senadora Vanessa Grazziotin.

De acordo com a justificação da proposta, a política de preços adotada pela Petrobras a partir de outubro de 2016, que atrela os valores domésticos aos praticados no mercado internacional, promove insegurança e imprevisibilidade, sobretudo em um país cujo pilar central de mobilidade é o transporte rodoviário.

— Além do efeito individual a gente está falando do preço do tomate, do pão, da roupa, que engloba o frete, então é algo essencial, que envolve o custo do país. Foi feita essa escolha [de reajustes atrelados ao preço internacional do petróleo] há um tempo atrás e já dá para se ter uma avaliação se foi positivo ou não. Estamos esperando já o relatório aprofundado dos auditores do TCU para podermos nos posicionar de forma mais firme — explicou Rodrigo Cunha, relator da matéria.

Defesa do Consumidor

A CTFC aprovou em maio o projeto de lei (PLC 121/2018) que inclui os serviços públicos gratuitos prestados por particulares no âmbito de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078, de 1990).

De autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), o projeto altera o CDC para qualificar o pagamento indireto ao fornecedor como serviço. Dessa forma, os serviços públicos, desde que remunerados direta ou indiretamente, seriam abarcados pelas regras do Código.

Atualmente, o Código considera 'serviço' apenas as atividades fornecidas no mercado de consumo mediante pagamento. Serviços públicos gratuitos prestados por particulares, como atendimento em hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS), não se enquadram nessa definição. Com isso, o cidadão não pode processar o hospital conveniado, por exemplo, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Nessa linha, a CTFC trabalha na modernização do Código de Defesa do Consumidor em temas como o superendividamento, problema que afeta mais de metade dos brasileiros, e as compras eletrônicas, que não era uma realidade quando o Código virou lei, em 1990.

Ministro

Durante o primeiro semestre, a CTFC recebeu o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, general Carlos Alberto dos Santos Cruz, e do Secretário de Comunicação (Secom) do governo, Fabio Wajngarten.

O ministro Santos Cruz compareceu à comissão em 13 de junho a pedido da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) para dar explicações sobre o vídeo com defesa do golpe militar de 1964 que foi divulgado numa rede social do Palácio do Planalto. Segundo ele, o vídeo foi publicado por engano por um funcionário e foi um equívoco, sem nenhum viés político ou ideológico

— O vídeo chegou a um funcionário nosso, que repassou para um servidor da Secretaria de Comunicação, que é quem publica os materiais na rede da Secom. E ele disparou, interpretando que fosse algo relativo a uma campanha de divulgação da Previdência Social. Foi uma divulgação infeliz, uma infelicidade do funcionário, sem nenhum viés ideológico — garantiu o ministro, que deixaria a Secretaria de Governo no fim desse mesmo dia.

Já o secretário de Comunicação Social compareceu à CTFC para prestar informações sobre as prioridades e diretrizes da sua área. Durante a audiência, realizada em maio, Fabio Wajngarten garantiu que a distribuição de verbas publicitárias do governo federal segue critérios estritamente técnicos, sem viés ideológico nem preconceito.

O secretário contou que os fundamentos da Secom sob sua direção são: comunicação direta com o cidadão, interesse social da comunicação (mostrar o impacto das medidas do governo para a população), mídia técnica (equilíbrio dos investimentos e comunicação eficiente e eficaz pelos diversos meios de comunicação, considerando a importância de todos) e comunicação integrada com uso de ferramentas para potencializar os efeitos da comunicação governamental.

De Isabela Graton, com supervisão de Paola Lima

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)