Projeto cria novos critérios para admissão de sugestão popular no e-Cidadania

As ideias apresentadas pela sociedade ao Portal e-Cidadania do Senado podem passar por uma análise mais rigorosa antes de serem recebidas. É o que estabelece o projeto (PRS 38/2018) da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A matéria aguarda parecer do relator, senador Flávio Bolsonaro (PLS-RJ), na Comissão Diretora.

O projeto propõe novos critérios para a aceitação das sugestões de iniciativa dos cidadãos. Para ser publicado no Portal, um texto terá que atender às regras do termo de uso. A coordenação caberá à Secretaria de Comissões.

Serão vetados os conteúdos injuriosos ou difamatórios; publicitários ou comerciais; de proselitismo confessional ou religioso; e de apelo à violência ou ao ódio contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua convicção filosófica ou política, raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

Também não serão aceitos textos que violem a privacidade de qualquer pessoa; que se refiram ou se dirijam a deputados ou senadores, blocos parlamentares ou partidos políticos individualizados; que violem as cláusulas pétreas da Constituição Federal; e que tenham conteúdo idêntico a sugestões já recebidas.

Controvérsias

Na justificativa da proposta assinada pela ex-senadora Regina Sousa, então presidente da CDH, é ressaltada a necessidade de “salvaguardar o programa de controvérsias que venham a prejudicar seu pleno funcionamento”.

O projeto também destaca o grande avanço na relação do Senado com a sociedade brasileira, com significativa participação no processo legislativo desde a criação do e-Cidadania, em 2012.

“Essa participação tende a aumentar muito no futuro, tanto em quantidade quanto em qualidade. Esta relevância do e-Cidadania, em alguns momentos, transcende, no imaginário da sociedade, seu papel institucional. Os cidadãos, sem outros espaços para expor suas ideias e opiniões, usam o instrumento da ideia legislativa para isso”.

Portal

O Portal permite o envolvimento direto do cidadão nas atividades e decisões do Senado. Por meio de um cadastro ativo é possível participar de eventos interativos como audiências públicas, enviar ideias legislativas e opinar sobre os projetos em tramitação.

As sugestões ficam disponíveis para votação popular durante quatro meses e as ideias que recebem 20 mil apoios são encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde são formalizadas para serem debatidas pelos senadores e receberem parecer.

Só em 2019, seis sugestões apresentadas por internautas viraram projetos de lei. Entre elas, a proposta de tornar biodegradáveis os “santinhos” (panfletos impressos) de candidatos nas campanhas eleitorais (SUG 6/2019); e o fim da aposentadoria especial para governadores e presidentes (SUG 43/2017), que se tornou uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)