Três indicações ao Conselho Nacional de Justiça seguem para o Plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (18), após sabatina, três indicados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ): a procuradora de Justiça Ivana Farina Navarrete Pena, o desembargador Rubens Canuto Neto e a juíza Candice Lavocat Jobim. Os nomes seguem agora para análise do Plenário do Senado, em regime de urgência.

A procuradora Ivana Pena é indicada a uma vaga na cota de Ministério Público estadual. Ela recebeu 22 votos favoráveis e 2 contrários. O desembargador Rubens Canuto Neto, por sua vez, recebeu o apoio unânime de 25 parlamentares e foi indicado à vaga destinada a membro do Tribunal Regional Federal (TRF). A magistrada Candice Jobim, se aprovada pelo Plenário, deve ocupar posto destinado a juízes federais. A favor dela votaram 24 senadores, e 1 votou contra.

Abuso

Os sabatinados não escaparam de perguntas sobre ativismo jurídico e sobre a inclusão de ações contra o abuso de autoridade presentes no projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas Contra a Corrupção (PLC 27/2017), em tramitação no Senado. Os indicados disseram que a legislação merece ser atualizada, mas se mostraram preocupados com uma possível existência do chamado crime de hermenêutica, em que o julgador é punido por uma interpretação da lei posteriormente revertida em instância superior.

— Uma coisa é punir o abuso, outra coisa é criar o crime de interpretação. Só pode criminalizar a interpretação se for algo direcionado a um objetivo com finalidades não republicanas, a fim de perseguir ou beneficiar a si próprio ou a determinadas pessoas, por exemplo — afirmou o desembargador Rubens Neto.

O relator da proposta, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), informou que analisou a questão e apresentou uma emenda para garantir que interpretação da lei não seja, por si só, considerada crime de abuso de autoridade.

Imparcialidade

O comportamento de juízes e a relação deles com as partes também foram motivos de questionamentos dos senadores. Os indicados evitaram comentar casos concretos, como o vazamento de conversas entre o ex-juiz Sergio Moro (atual ministro da Justiça) e o procurador Deltan Dallagnol, mas ressaltaram a importância de o magistrado agir com independência, discrição e sem pressão da imprensa ou opinião pública.

— Penso que o magistrado só consegue manter a imparcialidade se for anônimo, embora não censure quem pense diferente [...] O juiz deve usar moderadamente as redes sociais, não para divulgação institucional, mas para aparições de natureza pessoal. Se não houver conscientização de que juiz bom é juiz anônimo, vamos ter cada vez mais magistrados parciais, porque a sedução do assédio é muito interessante. O juiz, como qualquer ser humano, gosta de ser elogiado e afagado. A discrição deveria ser marca das autoridades judiciais. Juiz é cidadão como qualquer outro, tem direito a se manifestar, mas não pode utilizar isso e o poder do cargo para angariar vantagens de caráter pessoal. O CNJ tem competência e deve atuar severamente na coibição dos excessos, o que tem que ser verificado caso a caso — opinou Rubens Neto.

Acúmulo de processos

Indagados sobre o crescente número de processos na Justiça brasileira, os indicados reconheceram que o volume de demandas é imenso e saíram em defesa do incremento de mecanismos de mediação e arbitragem.

— As resoluções editadas pelo CNJ e pelo CNMP sobre autocomposição e os núcleos de mediação e conciliação já existentes podem e devem ser fortalecidos. Caminhar com as metas do CNJ de hoje sobre quantitativo de julgamentos é caminhar pelo zelo pela entrega devida da prestação judicial. Essa quantidade de processos e de demanda para o MP ajuizar não tem sido sinônimo de justiça eficaz; e a Justiça fora do tempo não é Justiça — afirmou a procuradora Ivana Pena.

Controle administrativo

Segundo o artigo 103-B da Constituição, o CNJ é composto de 15 integrantes, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Os conselheiros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado.

Com sede em Brasília e sob o comando do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o conselho é responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.

Cabe ao CNJ, por exemplo, receber reclamações contra magistrados ou órgãos do Poder Judiciário, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria e outras sanções administrativas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)