Projeto das Dez Medidas contra a Corrupção não entra na pauta da CCJ

Da Redação | 17/06/2019, 18h34

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) não incluiu em sua pauta de votações, desta terça-feira (18), o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como "Dez Medidas contra a Corrupção” (PLC 27/2017). A presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS), considera improvável uma inclusão de última hora da matéria.

Na semana passada, o projeto avançou pela primeira vez em dois anos, com a apresentação do relatório do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Na ocasião, ele também não estava na pauta, e a leitura do relatório foi questionada por membros da comissão.

Porém, o projeto consta da pauta do Plenário do mesmo dia. Se houver apresentação de um requerimento de urgência, ele pode receber o parecer da CCJ lá, sem passar pelo plenário da comissão.

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O PLC 27/2017 foi formulado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), mas foi amplamente modificado pela Câmara dos Deputados na primeira etapa da sua tramitação. Entre outras mudanças, os deputados incluíram medidas contra o abuso de autoridade por parte de juízes e procuradores.

Em seu relatório, Rodrigo Pacheco manteve a maior parte do texto aprovado pelos deputados. Ele retirou dispositivos como o escalonamento de penas para crimes contra a administração pública, a unificação do prazo de prescrição para atos de improbidade administrativa e alterações sobre o Código de Processo Penal.

Pacheco também restaurou um ponto que constava na versão original do texto: a ação civil de extinção de domínio, instrumento que seria usado para reaver bens conquistados de forma ilícita mesmo sem a responsabilização penal dos indivíduos.

Se for aprovado pelo Senado com as alterações, o projeto retornará para a Câmara.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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