Destinação de parte do Fundo Social para ciência e tecnologia é discutida na CCT

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) debateu, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 181/2016, que destina 20% dos rendimentos do Fundo Social para pesquisa e desenvolvimento científico. Criado pela Lei 12.351, de 2010, o fundo é formado por recursos recebidos pelo governo a partir da exploração do petróleo da camada pré-sal. O texto, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos/RS), já foi aprovado em decisão terminativa pela CCT no último dia 5 e aguarda decisão de recurso, antes de ser enviado à Câmara dos Deputados.

Durante a audiência, o secretário de Políticas para Formação e Ações Estratégicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTI), Marcelo Marcos Morales, afirmou que o orçamento do ministério é incoerente com o de um país que “quer despontar em conhecimento e produção científica”. Enquanto a China aplica US$ 30 bilhões em ciência e tecnologia por ano, o Brasil dispõe de apenas R$ 2.7 bilhões para a área, informou.

Ao defender a aprovação do PLS, Morales ressaltou que o Brasil atingiu a 13ª colocação em produção científica no mundo, no espaço de 20 anos, sendo responsável por 52% da produção científica na América Latina. O pesquisador declarou que o país alcançou um patamar “invejável” na área, mas disse que, embora a ciência nacional tenha se desenvolvido, a atividade não pode parar.

— É através do MCTI que nós articulamos a pesquisa em todo o território nacional. O quantitativo de bolsas de pesquisas tem diminuído em função do baixo orçamento da pasta, mas é preciso lembrar que recurso para pesquisa não é gasto, é investimento.

Morales explicou que a destinação da verba para o CNPq, prevista no PLS 181/2016, tem a finalidade de articular as pesquisas realizadas em áreas como meio ambiente, mares, defesa e biodiversidade. Ao enfatizar a importância de aprovação da matéria, ele ressaltou a necessidade de reestruturação dos laboratórios de pesquisa de universidade e institutos ligados ao MCTI, com investimentos perenes.

Pesquisas

O secretário de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (MMA), André Luiz Felisberto França, reconheceu a necessidade de aumento da produtividade para promover a competitividade e o desenvolvimento do país. Ele observou um sucateamento das instituições de pesquisa nos últimos anos e disse que o MMA é sensível às questões apresentadas pelo MCTI.

André destacou que, embora o Fundo Social não reserve especificamente 20% de recursos para ciência e tecnologia, o próprio texto institui uma política de governança, por meio de um conselho deliberativo, que permite o debate sobre a destinação da verba.

— Isso pode atender circunstâncias como o melhor direcionamento para uma área ou outra, em função, por exemplo, da agenda de governo ou outras prioridades que surjam.

O secretário da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar do Comando da Marinha do Brasil, Sérgio Gago Guida, disse que os representantes do órgão são conscientes da importância da ciência e tecnologia para o país. Ele explicou que qualquer pesquisa na Antártida ou no mar, por exemplo, é muito cara, e informou que os editais atuais do CNPq são importantes, porém insuficientes.

— O último edital foi da ordem de R$ 18 milhões. Muito pouco, quando comparado ao que nós gastamos em logística, que é um custo fixo, onde gastamos um total de R$ 80 milhões por ano.

Também favorável à aprovação do projeto de lei, o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Denizar Vianna Araújo, ressaltou que a articulação das demandas deve ser feita pelo MCTI junto aos demais órgãos. O especialista defendeu o bom senso nas tomadas de decisões, alertando que políticas públicas referentes à saúde devem ser norteadas por evidências. E isso, segundo ele, só é possível por meio da pesquisa.

— O Ministério da Saúde tem um dos maiores orçamentos da Esplanada, mas precisa usar bem esse recurso, e o MCTI é fundamental nessa articulação. É essa utilização adequada que levará benefícios à sociedade, fazendo com que cada cidadão perceba o valor dos investimentos.

Recursos

Coordenadora-geral de Programas Estratégicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Priscila Lelis Cagni disse que o Ministério da Educação é favorável ao PLS 181/2016, com ressalvas. Segundo ela, a destinação limitada aos programas e projetos vinculados a uma instituição específica, como o CNPq, impediria que outras ações voltadas para o desenvolvimento científico e tecnológico sejam beneficiadas pelos recursos decorrentes do rendimento do Fundo Social.

—A Capes foi consultada em 2016, mas permanece com a mesma posição. Estamos à disposição nessa discussão, que é bastante importante, inclusive, com os parceiros aqui, para que cada um faça suas considerações.

Difusão do conhecimento

O autor do requerimento para a audiência pública, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), defendeu mais divulgação e conscientização sobre a pesquisa, ressaltando a importância de se popularizar o assunto. Ele atribuiu a diminuição dos recursos para a área à falta de entendimento sobre o tema e de articulação do governo na assinatura de parcerias.

— Espero que a gente consiga aprovar o projeto, mas é importante que os demais ministérios continuem a investir em pesquisa, inclusive aplicada, aproveitando as estruturas que já existem e todos os seus potenciais.

O relator do PLS 181/2016, senador Jean Paul Prattes (PT-RN), disse que respeita todas as destinações dos royalties do petróleo, considerando o assunto uma questão de Estado. Ao declarar que manterá o relatório como está, o parlamentar explicou que a destinação da verba para o MCTI não exclui o entendimento da pasta com instituições como Exército, Marinha ou Ministério da Saúde sobre o uso do recurso.

— A matéria ciência e tecnologia é indicada genericamente para a destinação. Isso significa que, se houver componentes de ciência e tecnologia no Ministério dos Esportes, por exemplo, e ele apresentar projetos relacionados ao tema, certamente terá uma destinação [de recursos] dada pelo governante de plantão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)