Análise de proposta sobre abuso de autoridade é adiada no Senado

Em meio à divulgação de mensagens trocadas entre o ex-juiz e atual ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) trouxe de volta ao debate um projeto que trata da responsabilização de juízes e promotores do Ministério Público pelo crime de abuso de autoridade. A medida foi incluída pelos deputados no projeto de lei que reúne um conjunto de propostas de combate à corrupção apresentadas pelo Ministério Público Federal e apoiadas por mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos. Pedido de vista adiou a votação da matéria para a próxima semana.

O projeto (PLC 27/2017) foi incluído “extra pauta” pela presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS), ou seja, não estava previsto inicialmente para votação nesta quarta-feira (12), o que gerou protestos de alguns parlamentares, entre eles o líder do PSL, Major Olímpio (SP). Segundo Simone, a proposta foi pautada a pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e de alguns líderes partidários.

Major Olímpio (PSL-SP), Esperidião Amin (PP-SC), Eduardo Girão (Podemos-CE) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disseram que não foram consultados sobre a inclusão da proposta e pediram o adiamento da discussão.

— Não houve esse acordo em nenhum momento. É um desrespeito ao PSL — reclamou Major Olímpio.

"Juiz partidário"

Entre outros pontos, o projeto, conhecido como "As Dez Medidas de Combate à Corrupção", estabelece a tipificação do crime eleitoral de caixa dois; a criminalização do eleitor pela venda do voto; a obrigação de mecanismos de auditoria nos partidos políticos; o aumento das penas para crimes como corrupção passiva e corrupção ativa e a transparência dos processos. Na Câmara, o projeto tramitou como PL 4.850/2016 e foi aprovado pelos deputados, porém com muitas alterações. Foram retiradas seis das dez medidas do texto original e incluído artigo que prevê a punição de juízes e procuradores que cometam abuso de autoridade. Entre os motivos listados está a atuação com motivação político-partidária.

No caso dos magistrados, também constituirão crimes de responsabilidade proferir julgamento quando, por lei, deva se considerar impedido; e expressar por meios de comunicação opinião sobre processo em julgamento. A pena será de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

O relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), rejeitou emenda do senador Lasier Martins (Podemos-RS) que pedia a exclusão da responsabilização dos agentes públicos por crime de abuso de autoridade, mas incorporou ressalva que integra o texto do PLS 85/2017 (já aprovado pelo Senado e encaminhado à Câmara) para não configurar crime "a mera divergência de interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas”.

Antes de a reunião ser encerrada, o senador Weverton (PDT-MA) disse que Deltan Dallagnol, procurador da República e coordenador da força-tarefa da Lava Jato, defendeu durante a tramitação do texto na Câmara que provas obtidas ilicitamente deveriam ter validade:

— É importante saber se ele ainda pensa isso — disse o senador, em alusão ao vazamento de mensagens trocadas entre o procurador e o então juiz Sérgio Moro.

Dez medidas

Rodrigo Pacheco também resgatou parte das propostas originais do pacote. Entre outras mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara, o senador recomenda reinserir no texto a previsão da ação civil de extinção do domínio, que possibilita que a Justiça declare a perda de bens obtidos de forma ilícita, independentemente da responsabilização do autor do ato infracional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)