CDH revoga dispositivo da reforma trabalhista para garantir Justiça gratuita ao trabalhador

Da Redação | 23/05/2019, 12h15

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (23), o projeto de lei (PLS 267/2017), do senador Paulo Paim (PT-RS), que garante o acesso dos trabalhadores à gratuidade judiciária. Segundo ele, tal direito foi prejudicado pela reforma trabalhista de 2017.

O projeto retoma a redação original do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata do assunto. A reforma acrescentou parágrafos ao artigo determinando que o reclamante, mesmo sendo beneficiário de gratuidade judiciária, seja condenado ao pagamento de custas judiciais em caso de não comparecimento à audiência. Além disso, determina o recolhimento das custas para propositura de nova ação.

De acordo com Paim, tais regras coíbem os direitos dos trabalhadores e vão na contramão do Novo Código de Processo Civil.

"Ao mesmo tempo, estranhamente, o citado dispositivo admite que o empregador fique isento das custas e do depósito recursal (garantia da futura execução), quando ele for beneficiário da gratuidade de justiça. Por isso, as alterações inseridas pela reforma não estimulam o comparecimento da empresa reclamada à audiência, fator esse que, certamente, influenciará negativamente na solução do conflito pelo instrumento da conciliação", opinou no texto do projeto.

O relator da matéria, senador Telmário Mota (Pros-RR) emitiu relatório favorável ao defender o direito ao acesso à Justiça a todo trabalhador.

"O projeto é preciso ao atacar uma das mais lamentáveis e nefastas consequências da reforma trabalhista do governo Temer: a cobrança de custas dos trabalhadores envoltos em audiência de julgamento. Em boa hora, o projeto em tela retoma o alcance da redação original do art. 844 da CLT, dando a devida proteção e assistência ao trabalhador, que, afinal, é a parte hipossuficiente da relação", defendeu no parecer.

Emenda de Redação

Telmário sugeriu apenas uma emenda de redação. O texto seguirá agora para análise nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), sendo nesta última em caráter terminativo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado Agora
10h02 Moro na CCJ : Os senadores começaram neste momento suas perguntas ao ministro Sérgio Moro. O primeiro a perguntar é o senador Weverton (PDT-MA), que criticou a postura do ministro e perguntou se ele não deveria se afastar do cargo.
09h52 Moro na CCJ: O ministro Sérgio Moro encerrou sua fala inicial. Ele disse ter havido uma invasão criminosa por grupo organizado com objetivo de invalidar condenações ou mesmo atrapalhar investigações em andamento ou atacar instituições.
09h19 Sergio Moro na CCJ : A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), acaba de abrir a audiência com o ministro da Justiça, Sérgio Moro. O ex-juiz da Lava Jato terá 30 minutos iniciais para explicar suas conversas com Deltan Dallagnol.
Ver todas ›