Obrigação de presos ressarcirem o Estado deve ser votada na terça-feira

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) apresentou à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) seu relatório sobre o projeto que cria a obrigação de pessoas presas ressarcirem o Estado, no que se referem às despesas com a própria manutenção no estabelecimento prisional (PLS 580/2015). A proposta está na pauta e pode ser votada na terça-feira (14). Há acordo entre os partidos para que o projeto, após ser analisado na CDH, siga para votação no Plenário do Senado no mesmo dia.

Presos provisórios

Soraya acatou emenda sugerida por Humberto Costa (PT-PE) no Plenário do Senado na última terça-feira (7), que trata das pessoas presas provisoriamente.

A senadora concordou com a visão de que a ausência de uma sentença definitiva deve impedir o ingresso imediato nos cofres públicos de valores descontados da remuneração ou pagos com recursos próprios. Nesses casos, as quantias recebidas pelo Estado serão depositadas judicialmente, e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação transitada em julgado. Em caso de absolvição, os valores depositados serão então devolvidos ao preso.

Descontos e prazos no pagamento

Soraya também introduz um teto no desconto das despesas com a manutenção do preso, caso ele não tenha condições de arcar com todos os custos. Nestes casos, o desconto será fixado em até um quarto da remuneração recebida pelo preso.

Também buscando atender presos em condição de hipossuficiência, a senadora sugere a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos, aguardando uma eventual modificação da condição econômica do devedor, extinguindo-se a obrigação após este prazo.

"Ainda que o preso trabalhe e que a remuneração viabilize os descontos em favor do Estado, pode ser que o valor auferido durante a execução da pena seja insuficiente para custear todas as despesas. Pensando nisso, para que o preso hipossuficiente não saia da prisão já como um devedor, o que seria um primeiro obstáculo à sua ressocialização, e para que fique bem claro que o objetivo deste projeto não é criminalizar a pobreza, é que estamos sugerindo estes ajustes", explica.

Soraya afirma estar ciente que nem sempre o Estado terá condições de prover oportunidades de trabalho para os presos. Nestes casos, não deve então exigir que o condenado que não tenha recursos, arque com os custos da manutenção. "Do contrário, estaríamos submetendo o condenado a uma situação paradoxal, impossível, de ter que cumprir seu dever sem que fossem proporcionadas as condições necessárias para o seu cumprimento. Lembremos que a pessoa encarcerada não dispõe de plena autonomia para se inserir no mercado de trabalho, e depende da intermediação do Estado se desejar exercer uma atividade remunerada", defende.

Apoio ao projeto

Com as exceções dos presos provisórios e dos em condição de hipossuficiência, Soraya mantém a filosofia original da proposta prevendo o ressarcimento obrigatório, e que se não possuir recursos próprios, o apenado pagará com trabalho.

Ainda segundo o texto proposto, caso o preso tenha condições financeiras, mas se recusar a pagar ou a trabalhar, será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. Soraya também mantém emenda incluída por Simone Tebet (MDB-MS) na CCJ, para casos em que o preso hipossuficiente, ao final do cumprimento da pena, ainda tenha restos a pagar por seus gastos, terá então a dívida perdoada ao ser colocado em liberdade.

"O trabalho abre portas para uma vida muito mais digna. Com o trabalho, os presos recebem qualificação profissional e passam a ter acesso favorecido a vagas de emprego. Isto, além de aumentar sua auto-estima, ocupar o tempo e a mente, e serem preparados para desafios futuros, também traz como benefício a remição da pena", acrescenta.

A senadora ainda cita que só no estado de São Paulo, cerca de 600 empresas tem convênios com presídios, com produção de tapetes até fabricação de itens cirúrgicos, segundo dados do governo paulista. Já no Mato Grosso do Sul, recentemente dez escolas estaduais foram reformadas por presidiários.

Divergências

Antes de analisar o projeto na terça-feira, a CDH já agendou uma audiência pública sobre o PLS 580/2015 para o dia anterior (dia 13), com especialistas favoráveis e contrários.

O projeto chegou a ser analisado no Plenário do Senado na última terça-feira (7). Foi a pedido de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que ele foi enviado à CDH. O medo de alguns parlamentares é que a imposição do pagamento leve o apenado a trabalhos forçados, ou que piore a situação dos condenados endividados na sua reintegração, já que poderão estar com uma dívida elevada em seu nome. Foi lembrado que o custo médio percapta mensal de manutenção dos presos gira entre R$ 2,5 mil (para presídios estaduais) a R$ 3,5 mil (em estabelecimentos federais).

Para Zenaide Maia (Pros-RN) os presos devem trabalhar, como a sociedade exige e a Lei de Execução Penal (lei 7.210) determina. Mas o Estado ainda não tem condições de ofertar tantas vagas para apenados. Ela ainda acrescenta que só 24% dos presídios do país tem programas que possibilitam a condenados exercerem alguma atividade laboral.

— Temos que não atropelar as coisas, todos somos a favor que se bote quem está apenado pra trabalhar, porque ele tem que pagar a indenização à vítima, tem que manter a família e ressarcir o Estado. Mas temos que observar que a falha não está nos apenados, a maioria dos presídios não oferece trabalho, e depois vai ficar a conta pra ele pagar — afirmou.

Já Juíza Selma (PSL-MT) apoia a ideia. Para ela, o texto abrirá caminho para que as organizações criminosas e “os ricaços políticos presos por corrupção” devolvam o dinheiro que custam.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)