Votação do relatório da MP da reforma administrativa fica para esta quinta-feira

A comissão mista especial que analisa a medida provisória da reforma administrativa (MP 870/2019) adiou, mais uma vez, a votação do relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). A MP foi a primeira editada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e altera a organização dos ministérios e órgãos da Presidência da República. A votação estava prevista para a tarde desta quarta-feira (8), mas a reunião foi suspensa e um novo encontro foi marcado para esta quinta-feira (9), às 9h.

O presidente da comissão, deputado João Roma (PRB-BA), informou que a Câmara dos Deputados já havia iniciado a Ordem do Dia — o que regimentalmente impede a votação em comissões — e decidiu pela suspensão da reunião. Vários parlamentares protestaram, alguns pedindo que os membros fossem consultados e outros pedindo o encerramento da reunião. Alguns se manifestaram contrários à convocação de nova reunião para a quinta, alegando que muitos parlamentares viajam para seus estados. Apesar dos protestos, o presidente manteve a decisão.

Emendas

Bezerra já havia apresentado seu relatório na reunião dessa terça-feira (7), mas um pedido de vista coletiva adiou a votação por 24 horas. Na reunião desta quarta, o relator apresentou um complemento de voto, ressaltando que fez alguns ajustes no texto final. Ele informou que foram apresentadas 541 emendas ao texto da MP, das quais ele acatou 19, de forma total ou parcial. Uma das emendas desmembrou o atual Ministério do Desenvolvimento Regional, permitindo a recriação dos ministérios das Cidades e da Integração Nacional. O próprio relator apresentou uma emenda para prever esse desmembramento.

Entre as mudanças promovidas pela MP, estava a transferência das questões dos direitos indígenas do Ministério da Justiça para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, também criado pela MP. O relator, no entanto, acatou uma emenda para que os direitos dos índios, inclusive a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas, estejam entre as competências do Ministério da Justiça. O processo de demarcação de terras indígenas, porém, fica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, iniciativa criticada pelos índios durante audiências públicas da comissão mista.

Para o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), não faz o menor sentido que a demarcação das terras indígenas e quilombolas fique com a pasta da Agricultura. A deputada Joênia Wapichana (Rede-RR) manifestou preocupação com a demarcação das reservas, pois a “política agrícola conflita com os interesses dos povos indígenas”. Eles defenderam a apresentação de um destaque para levar essa demarcação para o Ministério da Justiça.

Coaf

Fernando Bezerra Coelho decidiu manter o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Justiça, atendendo a um pedido do governo e do titular da pasta, ministro Sérgio Moro. Há um movimento entre os deputados que busca transferir o órgão para o Ministério da Economia, como era até o ano passado.

É o caso, por exemplo, do deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ). Ele apresentou uma emenda para a transferência do órgão, alegando que o Coaf é uma unidade de inteligência financeira que combate, entre outros crimes, a lavagem de dinheiro. Por isso, argumenta Freixo, o Coaf tem suas atividades muito mais relacionadas à pasta da Economia.

Outras emendas nesse mesmo sentido foram apresentadas, mas todas foram rejeitadas pelo relator. Apesar das emendas rejeitadas, existem destaques com o mesmo teor que dependem de votação final na comissão, que ainda podem mudar o parecer final.

Críticas

O texto da MP recebeu mais críticas dos parlamentares. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), por exemplo, disse que a reforma “não é boa”. Ele defendeu o “empoderamento do Congresso” e ressaltou que cabe aos parlamentares melhorar a proposta. O deputado Arthur Lira (PP-AL) disse que outros ajustes deverão ser feitos. Ele ainda afirmou que o combate à corrupção não pode ser personalizado na figura do ministro Sérgio Moro.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) chamou a MP de “péssima”, lamentou o esvaziamento das questões do meio ambiente e apontou que o fim do Ministério do Trabalho “ofende o combate ao trabalho escravo”. Ele também lamentou o que chamou de “limitação ao direito dos auditores fiscais” de combater crimes como a lavagem de dinheiro.

O deputado Alexandre Padilha (PT-CE) criticou o controle sobre organizações não-governamentais (ONGs) previsto na MP. Ele defendeu, por meio de destaque, a recriação do Ministério do Trabalho. Para o deputado Túlio Gadelha (PDT-PE), a MP não representa avanço. Na mesma linha de Padilha, ele cobrou a volta do Ministério do Trabalho para combater o trabalho escravo e disse que seu partido se pauta pelo combate às injustiças sociais.

— Dentro dessa MP, não há nada para combater as injustiças sociais do país — lamentou o deputado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)