CCJ rejeita fim da cota mínima de 30% para candidaturas de cada sexo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que revoga o percentual mínimo de 30% de vagas para candidaturas de cada sexo. Para o relator, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o PL 1.256/2019 desestimula a participação feminina na política.

— Se depender de mim, as mulheres terão um aliado incondicional. Não só para a manutenção dos seus direitos, mas para evitar que os direitos que elas conseguiram sejam violados. Os homens estão à frente das mulheres no processo legislativo há mais de 400 anos. A mulher só teve direito ao voto em 1932. A humanidade tem uma dívida eterna com as mulheres, e não podemos conceber esse retrocesso — afirmou.

O autor do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), negou que sua intenção fosse retirar o percentual mínimo de 30%, incluído em 2009 na Lei Eleitoral. Segundo ele, o objetivo era apenas evitar que os partidos políticos ficassem impedidos de registrar suas chapas caso a cota não fosse alcançada.

— Não sou contra nenhuma candidatura feminina. Mas a medida não tem alcançado efeito prático: a participação de mulheres nas últimas eleições não se mostrou diferente do patamar histórico. O quadro se mostra ainda menos positivo quando se constata que mulheres têm sido compelidas a participar do processo eleitoral apenas para assegurar o percentual exigido, numa prática que se convencionou denominar candidaturas 'laranjas' — afirmou.

Integrantes da bancada feminina criticaram o PL 1.256/2019. Para senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o projeto é “desnecessário”.

— Esse exemplo de 'laranjal' não serve para a gente. Queremos o direito de estarmos aqui na proporcionalidade que temos na sociedade. É preciso pensar no contencioso histórico em que estamos incluídas. Nossa luta é para ter mais mulheres na política, fazendo jus aos 51% que representamos na sociedade brasileira. Esse é um projeto desnecessário, para fomentar apenas a angústia e a ansiedade das mulheres — afirmou.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) classificou a proposta como um retrocesso.

— Quando recebi esse projeto de lei, não acreditei. Como pode alguém apresentar um projeto dessa natureza? Fiquei sem entender. Li e reli para ver se realmente era verdade. É um retrocesso. Só conseguimos ter direito a voto nos anos 1930. Lutamos muito para chegar aqui. Esse projeto é um acinte, uma agressão contra as mulheres brasileiras. Isso é terrível. Não pode ser imaginado e admitido — disse.

A senadora Leila Barros (PSB-DF) defendeu a manutenção da cota de 30% na Lei Eleitoral.

— Nós sabemos que a política é masculina. Quando discutimos pautas importantes, sabemos que é difícil ser mulher num país em que, por mais que sejamos 51% da população, tudo é ditado pelos homens. Desde o voto de 1932, a maior conquista que tivemos na política foi essa cota de 30%. Nunca fomos tão competitivas em uma eleição como fomos no último pleito — argumentou.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) rebateu o argumento de a cota estimula candidaturas “laranjas”.

— O primeiro ponto para quem quer cortar o 'laranjal' é cortar quem planta a 'laranja'. É cortar quem colhe a 'laranja'. E não cortar a possibilidade de candidaturas femininas. O caminho é criminalizar quem usa a política para benefício próprio ou para lucro — disse.

O PL 1.256/2019 derrotado por 16 votos a 2. Além de seu autor, Angelo Coronel, votou a favor da proposição a senadora Juíza Selma (PSL-MT).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)