Audiência debate MP que prorroga adesão a Programa de Regularização Ambiental

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 867/2018 faz na terça-feira (16) audiência pública interativa para debater a proposição, que estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelo proprietário ou posseiro inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Foram convidados para o debate representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), do Ministério do Meio Ambiente (MMA), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

Aprovado em 3 de abril, o plano de trabalho da comissão, apresentado pelo relator, deputado Sergio Souza (MDB-PR), prevê ainda a realização de diligências julgadas necessárias pela presidente do colegiado, senadora Juíza Selma (PSL-MT). O prazo de vigência da matéria foi prorrogado até 3 de junho. O relatório preliminar da MP, ao qual foram oferecidas 35 emendas, deverá ser apresentado em 23 de abril e votado no dia seguinte na comissão mista.

A MP propõe a extensão dos prazos previstos no artigo 59 do Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) sobre a adesão ao PRA para 31 de dezembro de 2019, com possibilidade de prorrogação por mais um ano por ato do chefe do Poder Executivo. O prazo inicial de adesão expirou no dia 31 de dezembro de 2018.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)