Anulada a aprovação de requerimento que enviaria projeto de combate ao fumo para a CRA

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anulou nesta terça-feira (12) a votação de um requerimento que encaminhou o PLS 769/2015 para análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Trata-se de projeto que estabelece medidas de restrição à comercialização e ao consumo de cigarros, charutos, cachimbos e outros produtos usados para fumar.

O projeto estava originalmente despachado para três comissões, e a CRA foi acrescentada a elas no final de fevereiro, a partir de um pedido do seu vice-presidente, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). O requerimento foi aprovado em Plenário no dia 27.

No entanto, o senador José Serra (PSDB-SP), autor do PLS 769/2015, apresentou uma questão de ordem argumentando que a votação deveria ser invalidada, uma vez que o requerimento não estava pautado e o projeto não se encontrava sobre a Mesa.

Davi Alcolumbre concordou com Serra, mas destacou que o requerimento ainda poderá ser votado no futuro.

— Não havia acordo entre os líderes ou consenso do Plenário para a apreciação do requerimento [no dia 27]. Ele será oportunamente pautado na ordem do dia para sua deliberação — afirmou o presidente do Senado.

O PLS já foi aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e, por enquanto, ainda precisa passar pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Discussão

Luis Carlos Heinze defendeu a ida do projeto para a CRA porque a seu ver o texto poderia afetar os produtores nacionais de tabaco. Ele chamou o texto de “um tiro no pé” e disse que ele vai contra os pequenos agricultores, especialmente no Sul e no Nordeste.

— Hoje existem 250 mil famílias plantando fumo, com dois ou três hectares por família. Esse projeto não vai acabar com o uso de cigarro, mas [é um] desestímulo à produção nacional. Os Estados Unidos, a China e a Índia são grandes produtores, e eles não vão acabar com as suas lavouras — declarou.

Segundo o senador, o projeto não aborda o problema do contrabando. Ele disse que conversou com integrantes do governo no Paraguai durante visita oficial do presidente do país vizinho, Mario Abdo Benítez, nesta terça-feira, e propôs iniciativas de cooperação para coibir o comércio ilegal.

Por sua vez, José Serra declarou que o seu projeto não se destina a coibir a produção nacional de tabaco. De acordo com ele, as medidas estão de acordo com a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, um tratado da Organização Mundial da Saúde (OMS) assinado por 168 países.

— Meu projeto representa uma ofensiva pelo lado da demanda, que tem a ver com a motivação das pessoas para comprar cigarro. Ele não afeta em nada a vida dos produtores, que, aliás, exportam mais de 80% da produção.

Proibição à propaganda

O PLS 769 altera a Lei 9.294, de 1996, que trata de restrições ao uso e à propaganda de produtos para o fumo. O projeto expande a proibição de qualquer forma de propaganda, publicidade ou promoção de produtos fumígenos, tornando ilegais a exibição e a visibilidade desses produtos nos locais onde eles são vendidos.

O texto também estabelece a obrigatoriedade de que as embalagens dos cigarros sejam padronizadas, mantendo as advertências quanto aos riscos e prejuízos do fumo, conforme regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Além disso, ficam proibidas a comercialização e a importação de cigarros flavorizados ou aromatizados, definidos como aqueles que usam substâncias sintéticas e naturais que possam intensificar, modificar ou realçar sabor ou aroma dos produtos.

O texto ainda estabelece a punição, com multa e pontos na carteira, para o motorista que fumar ou permitir que passageiro fume em veículo que esteja transportando menores de 18 anos. A infração será considerada gravíssima.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)