Não cumprimento da Lei Kandir é crime de responsabilidade orçamentária, diz Jayme Campos
Da Redação | 27/02/2019, 19h23
O senador Jayme Campos (DEM-MT) apresentou nesta quarta-feira (27), durante pronunciamento, o projeto de lei que torna crime de responsabilidade orçamentária o não cumprimento da Lei Kandir. Para o parlamentar, o objetivo de sua proposta é que estados e municípios não fiquem à mercê dos repasses da União.
A Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) prevê que a União compense os estados pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não arrecadado com produtos destinados à exportação. Segundo o parlamentar, por conta da omissão da União no pagamento do ressarcimento das desonerações, os estados tiveram perdas avaliadas em R$ 637 bilhões. Só o estado do Mato Grosso deixou de arrecadar R$ 63 bilhões, afirmou.
— É um dinheiro legítimo do povo mato-grossense, que está sendo represado nos cofres da União. O meu projeto busca corrigir essa injustiça. Mato Grosso não pode continuar perdendo receita por ausência de lei ou por omissão do poder público — reiterou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
