Lasier Martins pede votação, pela Câmara, de regulamentação da Lei Kandir

O senador Lasier Martins (Pode-RS) pediu em Plenário, nesta quarta-feira (13), que a Câmara dos Deputados dê prosseguimento à proposta oriunda do relatório final da Comissão Mista Especial da Lei Kandir, que funcionou o ano passado. O relatório, explicou Lasier, recomenda que a União repasse aos estados R$ 39 bilhões por ano. O  valor servirá para uma distribuição proporcional a cada um dos estados credores, sendo os mais prejudicados, o Pará, Minas Gerais, Mato Grosso e Rio Grande do Sul.

— Há uma conta, em princípio, na soma dos estados credores do Brasil pelas exportações. De verbas que não foram pagas de 2003 até hoje, em torno de R$ 600 bilhões. R$ 600 bilhões! Esses estados têm direito a esse ressarcimento. E não receberam porque a União não tem obrigação de pagar indenizações atrasadas, simplesmente porque jamais houve a regulamentação da lei de Antônio Kandir. Por isso, é preciso que a Câmara vote — disse o senador.

O texto regulamenta a Lei Complementar 87/1996, a Lei Kandir, que determina a desoneração do ICMS de produtos exportados e a compensação dos estados prejudicados com a medida. Para o senador, o documento, parado na Câmara desde maio de 2018, é imprescindível para garantir a compensação dos estados exportadores, como é o caso do Rio Grande do Sul.

Lasier Martins ressaltou que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu prazo para o Congresso regulamentar a Lei Kandir. E que o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Mucio Monteiro, tem dito que a definição de critérios e de montante de recursos não integra as competências constitucionais e legais originais do órgão, que chegou a ser designado para fazer os cálculos das compensações devidas pela União.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)