Adiada votação de projeto que abre crédito para MPU realizar concurso

O Congresso Nacional decidiu adiar a votação do projeto de autoria do Ministério Público da União (MPU) que abre crédito suplementar de R$ 11,5 milhões com a finalidade de custear a realização de concurso público para selecionar servidores de níveis médio e superior para a instituição. Mesmo sem a aprovação do projeto, as provas foram realizadas no dia 21 de outubro, pagas com dotações do orçamento do MPU.

De acordo com a proposta (PLN 46/2018), a fonte dos recursos é a taxa de inscrição a ser paga pelos candidatos, já que o orçamento do MPU para 2018 não previu essa dotação para o concurso. A proposta passou pela Comissão Mista de Orçamento, onde recebeu relatório favorável do senador Romero Jucá (MDB-RR), que também relata a proposta no Congresso.

O projeto é polêmico porque a despesa prevista ultrapassa o teto de gastos do Ministério Público para 2018. Todos os órgãos públicos possuem um limite de gastos anual, criado pela Emenda Constitucional 95, de 2016. O do MPU é de R$ 5,98 bilhões, valor que não contempla o concurso.

A instituição alegou que a reposição de vagas é importante para não afetar a qualidade do trabalho e não sobrecarregar os atuais servidores.

O texto tem aval do Tribunal de Contas da União (TCU). Em resposta à consulta formulada pelo MPU, a corte adotou a posição de que concursos públicos podem ser realizados, independentemente do teto de gastos, desde que as despesas sejam integralmente custeadas pelas taxas de inscrição, que os ministros não consideram uma receita pública. A decisão do tribunal (Acórdão 1618/2018) tem efeito vinculante e poderá ser seguida por outros órgãos federais.

O governo chegou a apresentar um recurso no TCU contrário à intenção do Ministério Público argumentando que o órgão tinha folga orçamentária para bancar o gasto com o concurso, não necessitando do crédito suplementar.

Há uma nota técnica das consultorias de orçamento da Câmara e do Senado contrária à proposta.

Vários parlamentares afirmaram que a medida é inconstitucional por desrespeitar o teto de gastos, inclusive o senador eleito Esperidião Amin (PP-SC), que está completando seu atual mandato de deputado federal.

Já para o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), a proposta não fere o teto de gastos, pois se trata de remanejamento de recursos do MPU. O deputado Darcísio Perondi (MDB-RS) disse que o MPU já realizou o concurso e não precisa desse montante, que poderia sim atingir o teto.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)