Adiada instalação da comissão da MP que libera capital estrangeiro em empresas aéreas

Da Redação | 19/12/2018, 16h58 - ATUALIZADO EM 19/12/2018, 17h58

Foi adiada para esta quinta-feira (20) às 10h, no Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho, a instalação do colegiado que analisará a medida provisória sobre o aumento da participação estrangeira em companhias aéreas (MPV 863/2018). A comissão mista, formada por deputados e senadores, deverá eleger o presidente e o vice. A medida provisória eleva de 20% para 100% o limite de participação estrangeira nas companhias.

O texto revoga as exigências do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA, Lei 7.565, de 1986), que determina, como critérios para a exploração de serviços aéreos públicos, que a companhia tenha sede no Brasil, com direção exclusivamente brasileira e com 80% do capital social nas mãos de brasileiros. O governo argumenta que essas definições impõem obstáculos ao desenvolvimento do transporte aéreo no país.

Ao abrir o setor aéreo ao capital externo, o Poder Executivo espera aumentar a competição e a desconcentração do mercado doméstico. A expectativa é o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas pelo transporte aéreo regular, a redução do preço médio das passagens, o aprimoramento de técnicas gerenciais e a incorporação de novas tecnologias no processo de gestão das empresas, além da diversificação de serviços e produtos e uma melhor conectividade da malha aérea doméstica com voos internacionais.

Após aprovado o parecer da comissão mista, a MP deverá ser votada nos Plenários da Câmara e do Senado. O fim do ano legislativo, em 22 de dezembro, contudo, adiará a análise da MP que deverá ficar para 2019. De acordo com a Constituição, o prazo de vigência de medidas provisórias é suspenso durante o recesso do Congresso, que acaba em 2 de fevereiro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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