CCT vota uso do Fust na ampliação da banda larga
Da Redação | 11/12/2018, 18h20
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática (CCT) votará na quarta-feira (12) projeto (PLS 431/2014) que remove entraves jurídicos à utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) na ampliação do acesso à internet em banda larga. O colegiado apreciará o relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA), favorável à matéria: ele estima que a aprovação da proposta abre a possibilidade para que a arrecadação do fundo, estimada em R$ 2 bilhões por ano, seja utilizada diretamente para essa finalidade.
Otto Alencar recomenda a aprovação do substitutivo elaborado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), que foi relator da proposta na CCT até 2016. O texto de Lasier, que não chegou a ser votado, substitui o projeto original, do ex-senador Aníbal Diniz. Como a proposta é terminativa na CCT, poderá ser enviada diretamente à Câmara em caso de aprovação e caso não haja recurso para análise da proposta pelo Plenário.
Lei Geral das Telecomunicações
O substitutivo altera a Lei Geral das Telecomunicações (LGT, Lei 9.472, de 1997), explicitando que a prestação do serviço de acesso à internet em banda larga poderá se dar de forma concomitante entre os regimes público e privado.
Na opinião do senador, determinar a prestação do serviço em regime público para todo o território nacional, mesmo nas áreas já bem atendidas, "não seria a solução ideal". O substitutivo propõe que a obrigação da prestação em regime público se restrinja às áreas em que não exista a efetiva competição entre as prestadoras.
O senador também vê vantagens na aprovação da proposta, como a possibilidade do incremento do controle tarifário e uma maior exigência sobre as prestadoras, no que se refere ao cumprimento das obrigações de universalização e continuidade.
A CCT ainda apreciará 44 projetos de decreto legislativo (PDS) relativos a outorga ou renovação de permissões ou autorizações para execução de serviços de radiodifusão.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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