CCJ analisa proposta que aumenta taxas dos cartórios no DF

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar, na próxima quarta-feira (14), projeto que eleva as taxas cartoriais e cria um fundo para financiar e modernizar a Justiça do Distrito Federal.

Além do reajuste dos serviços ofertados pelos cartórios, o texto original do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2017, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), cria duas taxas — uma de 10% e outra de 7% — sobre as taxas notariais pagas pelos usuários brasilienses.

A taxa de 10% destina-se ao Fundo de Reaparelhamento e Desenvolvimento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Funreju), para ações de modernização da Justiça viabilizadas pelo Projus (Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal).

Já a alíquota de 7% vai para a criação da Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (CCRCPN), uma espécie de fundo em que os cartórios de maior demanda passariam a subsidiar aqueles de menor movimento, uma compensação pelos serviços gratuitos ofertados pelos cartórios, como certidões de nascimento e óbito.

Conflito

Mesmo com a realização de audiências públicas para debater a proposta e o adiamento da discussão por várias vezes na comissão, o texto não é consensual. O senador José Pimentel (PT-CE) chegou a apresentar voto em separado para suavizar os termos do projeto e diminuir a “excessiva oneração” aos usuários, mas desistiu da ideia e retirou sua proposta alternativa.

A relatora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), confirmou o texto original, mantendo as duas novas taxas propostas, mas modificou um ponto sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), por sugestão de Pimentel. Ela excluiu das tabelas descritivas com as novas taxas a serem cobradas pelos cartórios os valores relativos ao imposto, o que, na prática, reduziu o preço final ao consumidor.

Assim, por exemplo, uma autenticação de cópia de documento custará R$ 5,85 e não R$ 6,12, excluindo-se os R$ 0,12 relativos ao ISS. Hoje, custa R$ 3,90.

Rose ressaltou que é legal a incidência do imposto sobre os serviços notariais, mas frisou que o ISS já deve integrar o preço final, e não ser um item acrescido ao valor pago, como sugeriam as tabelas. A parlamentar também rejeitou a emenda do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que criava outra taxa de 5% sobre os emolumentos dos serviços extrajudiciais do Distrito Federal destinada à Defensoria Pública do Distrito Federal.

Se aprovada na CCJ, a proposta segue para análise em Plenário.

Gatonet

Outra proposta na pauta da CCJ é a que criminaliza a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura, apelidado de gatonet, com pena de seis meses até dois anos de cadeia. O senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), autor do projeto (PLS 186/2013), argumenta que essa previsão é uma forma de preencher uma lacuna nas leis que regem os serviços de TV a cabo.

A matéria conta com o apoio da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS). Ela, porém, aproveitou um substitutivo apresentado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) para ampliar o alcance do projeto. Além de estabelecer os deveres do assinante do serviço de acesso condicionado, como TV por assinatura, o substitutivo também tipifica os crimes de recepção não autorizada de sinais e de comércio de equipamentos não certificados.

A reunião da CCJ ocorre na sala 3 da ala senador Alexandre Costa, a partir das 10h.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)