Empresa inadimplente com banco de fomento poderá ser excluída de licitações

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado um projeto que torna obrigatória, na habilitação para licitações públicas, a prova de não inadimplência em relação a empréstimos subsidiados por bancos de fomento e similares. O autor da proposição, senador Pedro Chaves (PRB-MS), classificou como absurdo que empresas inadimplentes com entidades como BNDES, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste, além de outras agências de fomento públicas, ainda disputem licitações do poder público.

Ao justificar o PLS 397/2018, Pedro Chaves criticou o uso dos recursos de crédito subsidiado para o favorecimento de “escolhidos pelo governo de plantão”, notadamente grandes grupos econômicos que obtêm dos bancos estatais empréstimos em condições que não são alcançadas por empresas mais modestas. Ele lembrou que, entre 2007 e 2016, o Tesouro Nacional bancou R$ 240 bilhões de diferença entre a taxa básica de juros (Selic) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) praticada no crédito subsidiado e que certos “campeões nacionais” inadimplentes ainda se envolveram em escândalos de corrupção.

“Não só deixaram de pagar seus débitos. Algumas [empresas] chegaram ao cúmulo de lesar os cofres públicos duplamente, pela utilização de recursos auferidos de forma facilitada para corromper agentes públicos e gestores de estatais”, afirma o senador.

Atualmente o projeto aguarda designação do relator na CCJ. A decisão da comissão será terminativa: se for aprovado sem recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)