Projeto coíbe uso de cartões de pagamento para jogos de azar e pedofilia

Um projeto que pode ajudar a coibir o uso de cartões de débito e crédito para transações relacionadas a jogos de azar ou pornografia infantil está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (16).

Conforme o PLS 121/2008, o Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderão definir regras para impedir que as operadoras dos cartões autorizem transações que tenham por finalidade a participação em jogos de azar e acesso a sites que apresentem, vendam, forneçam ou divulguem fotografias ou vídeos com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.

A atual redação do projeto é do relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que apresentou um substitutivo ao PLS 121/2008, do senador Magno Malta (PR-ES).

O relator modificou a proposta original para ampliar as competências do BC e CMN previstas na Lei 12.865, de 2013, que regulamenta bancos emissores e credenciadores de cartões de pagamento.

Modificação

O texto original proibia transações com cartões de crédito e débito envolvendo jogos de azar e pedofilia e, em caso de descumprimento da regra, submetia as administradoras dos cartões ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990).

A proposta foi rejeitada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que considerou excessivo atribuir às administradoras de cartões de pagamento a tarefa de identificar a natureza da operação realizada entre fornecedores e consumidores.

Alcolumbre optou por atribuir ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central a competência para regular a questão.

“Tais autoridades detêm conhecimento profundo sobre a indústria financeira, além de monitorarem-na continuamente. A via da regulação pode ser mais adequada para dar uma resposta eficiente a esse tipo de problema”, observou o relator.

Outros projetos

A pauta da CAE tem outros 13 itens. Entre eles, estão o PLC 128/2017, que regulamenta os serviços de tosa e banho em cães e gatos, e o PLC 123/2015, que destina para escolas públicas municipais, estaduais e federais os equipamentos de informática apreendidos em ações de fiscalização da Receita.

A reunião do colegiado começa às 10h no Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)