Câmara dos Deputados rejeita fim do Fundo Soberano do Brasil

Para viabilizar o acordo de votações desta terça-feira (4), o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Medida Provisória (MPV) 830/2018, que extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB), uma espécie de poupança pública criada pela Lei 11.887/2008 com o objetivo de atenuar o efeito de crises econômicas sobre o país. O texto irá ao arquivo.

Os deputados rejeitaram o parecer da comissão mista, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária. Mendonça Filho recomendava a aprovação da medida provisória e a rejeição de todas as 19 emendas apresentadas.

— O Fundo Soberano do Brasil constitui um caso claro de uma excelente ideia implementada no momento errado e pelos motivos errados, que se tornou vítima de uma administração irresponsável — disse.

Segundo a medida provisória, os recursos do FSB seriam destinados ao pagamento da dívida ública federal (DPF), que reúne as dívidas interna e externa do governo federal. Em dezembro, atingiu R$ 3,55 trilhões — naquele mesmo mês, o patrimônio do FSB somava R$ 26,3 bilhões, apenas 0,74% do total da DPF.

— Se determinada família tenta administrar uma dívida de R$ 100 mil, por exemplo, certamente não manterá R$ 10 mil na caderneta de poupança. Não é preciso muita discussão para se perceber que os recursos disponíveis podem ser usados para abater a dívida e, assim, pagar menos encargos financeiros e facilitar a quitação — afirmou.

A MP 830/2018 também extinguia o conselho deliberativo do FSB, encarregado do controle contábil do fundo.

Regra de ouro

O governo alega que a extinção do Fundo Soberano garantiria o cumprimento da chamada regra de ouro das finanças públicas, determinada pela Constituição. A regra estabelece que o aumento da dívida, por meio da emissão de títulos públicos, não deve ultrapassar o volume de despesas de capital (basicamente, gastos com investimentos e com a amortização da dívida pública).

O objetivo da regra de ouro é deixar claro que o governo somente se endividará ao longo do ano para investir, e não para pagar gastos correntes, como despesas com servidores e manutenção da máquina administrativa. O descumprimento da norma pode resultar no enquadramento do presidente da República e dos gestores das contas públicas em crime de responsabilidade.

Segundo o governo, os seguidos deficits primários (despesas acima das receitas) desde 2014 forçaram o aumento da emissão de títulos públicos para cobrir despesas correntes, colocando em risco o cumprimento da regra de ouro neste ano. O Tesouro Nacional estima que precisa de R$ 203 bilhões para equilibrar a emissão de títulos e as despesas de capital.

Para garantir o cumprimento da regra, foram anunciadas medidas para reduzir a emissão de títulos públicos, como a antecipação ao Tesouro Nacional, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de R$ 130 bilhões emprestados nos últimos anos para aplicação em programas de investimento. O fim do FSB integrava esse conjunto de medidas.

Outros países

Existem mais de 70 fundos soberanos no mundo. O maior pertence ao governo norueguês e está associado à exploração de petróleo e gás, com um patrimônio de um trilhão de dólares. O segundo maior é o da China, oriundo do superavit nas transações correntes com o resto do mundo, e conta com mais de US$ 941 bilhões.

Da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)