CAE pode votar projeto que viabiliza privatização de seis distribuidoras de energia

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (4) o projeto do Poder Executivo que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras. O PLC 77/2018 – aprovado na Câmara como PL 10.332/18 – busca resolver pendências jurídicas para despertar o interesse de investidores pelas empresas, principalmente para as que atuam no Norte.

As companhias podem ser leiloadas mesmo sem aprovação do projeto, pois estão sem contratos de concessão vigentes – hoje fornecem energia a “regime precário”. A Lei 13.360/2016 já previu o modelo de privatização e a outorga, pelo prazo de 30 anos, das concessões não prorrogadas. Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o edital de venda.

A Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); as Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) e a Boa Vista Energia, que atende Roraima, já foram arrematadas no último dia 30 em leilão promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Em julho, foi vendida a Companhia de Energia do Piauí (Cepisa).

Além delas, o governo pretende vender a Amazonas Energia e a Companhia Energética de Alagoas (Ceal). O contrato de concessão deverá ser assinado entre os dias 31 de outubro e 5 de dezembro.

O governo defende a privatização das distribuidoras como alternativa para melhorar a prestação de serviço. No Senado, o projeto tramita simultaneamente na CAE, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

O relator na CAE, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou parecer pela aprovação do texto, com uma emenda de redação apresentada por Flexa Ribeiro (PSDB-PA) para deixar claro que o projeto se aplica apenas aos empreendimentos que já foram autorizados. Ele rejeitou as outras 16 emendas apesentadas por outros senadores.

Bezerra afirma que, atualmente, são frequentes as interrupções no fornecimento de energia elétrica nos estados atendidos pelas concessionárias controladas pela Eletrobras e vê como melhor saída a concessão para a inciativa privada.

“Resta a licitação da concessão para a iniciativa privada, que poderá aportar os investimentos necessários para a recuperação da qualidade na prestação dos serviços e para a expansão da rede” – defendeu.

Leilão de energia

Ainda relacionado às distribuidoras da região Norte, o projeto permite a prorrogação de contratos de fornecimento de energia elétrica sem leilão por um prazo superior aos 36 meses estipulado em lei.

A prorrogação será até a entrada em operação comercial do contratado para fornecimento de energia nos Sistemas Isolados (não conectados ao resto do país). A medida beneficiará principalmente as distribuidoras do Acre e de Rondônia.

Risco hidrológico

A versão final do projeto de lei aprovado na Câmara conta com dispositivo que visa permitir um acordo entre governo e elétricas para encerrar uma disputa judicial sobre o risco climático na operação de usinas hídricas e inclui regras para ressarcimentos a usinas geradoras do Programa Prioritário de Termelétricas (PPT).

Antecipação de energia

Para evitar problemas de abastecimento de energia elétrica oriunda de termelétricas nos sistemas isolados, o projeto permite a antecipação de entrega de energia.

Para os novos contratos de comercialização de energia derivados dos leilões futuros, a data final de entrega de energia elétrica deverá coincidir com a data final do contrato de fornecimento de gás natural.

Tarifa social

Os deputados também aprovaram uma emenda para conceder gratuidade da tarifa de energia elétrica a famílias de baixa renda no consumo mensal de até 70 kWh. O custo deverá ser suportado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Atualmente, há um sistema de descontos. O consumidor de baixa renda cadastrado tem desconto de 65% no consumo registrado de até 30 kWh/mês, que baixa para 40% na faixa de 31 kWh até 100 kWh/mês e para 10% na faixa de 101 kWh até 220 kWh/mês.

Universalização

Outra emenda aprovada pela Câmara torna sem ônus para o consumidor a extensão do fornecimento de energia elétrica em áreas remotas distantes das redes de distribuição se o consumo mensal estimado for de até 80 kWh.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)