Projeto regulamenta criação de fundações estatais para atuar em áreas sociais

Apresentado no Senado Federal no começo do mês, um projeto de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) tem por objetivo autorizar a criação, por parte dos entes federados, de fundações de direito privado para atuar em áreas como saúde, ensino, previdência, esporte e cultura. A matéria aguarda relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto determina que a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios poderão criar, após aprovação de lei específica, fundações com personalidade jurídica de direito privado para atuar em várias áreas: saúde, ensino, cultura, esporte, lazer, inovação, ciência e tecnologia, comunicação social, defesa, meio ambiente, assistência social, previdência complementar do servidor público, conservação do patrimônio histórico, artístico, turístico e paisagístico e desenvolvimento sustentável.

Essas fundações serão integrantes da administração pública indireta. Não poderá haver fundação em áreas de competências indelegáveis do poder público, como o poder de polícia. Fernando Bezerra Coelho afirma na justificação que seu projeto limita o âmbito de atuação dessas fundações às áreas de interesse social, “não exclusivas de Estado” e nas quais também já seja permitida atuação de instituições privadas sem fins lucrativos.

O PLS 347/2018 Complementar busca regulamentar o inciso constitucional que deixou para lei futura a definição sobre em que áreas de atuação o ente federado pode criar ou instituir fundação.

Para Fernando Bezerra Coelho, essas futuras fundações vão ajudar a melhorar a qualidade de serviços públicos em todas as áreas previstas, garantindo maior efetividade e agilidade no atendimento à população.

“Estas fundações adotam técnicas de gestão semelhantes à de uma empresa, tornando mais eficaz e rápido o atendimento à comunidade. Por possuírem autonomia em seus processos administrativos, elas conseguem, ao mesmo tempo, respeitar as normas do direito privado e dar respostas mais ágeis à sociedade”, argumenta o senador.

Como exemplo ele cita a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), criada em 2012. Ela é responsável pela gestão da aposentadoria complementar dos funcionários públicos dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e administrada com a participação dos segurados.

“A Funpresp é exemplo bem-sucedido de fundação pública de direito privado”, avalia Fernando Bezerra Coelho. Ele afirma que esse tipo de fundação integra a administração pública indireta, como as autarquias e as empresas estatais, sendo financiadas com recursos da União e de outras fontes, com quadro de pessoal formado por empregados regidos pela CLT.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)