Deixar de avisar risco de transmissão de zoonoses pode se tornar infração sanitária

O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei de Vigilância Epidemiológica poderá ser considerado crime de infração sanitária. É o que estabelece o PLC 50/2018, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (8). A proposta segue para a votação no Plenário do Senado.

A relatora, senadora Ângela Portela (PDT-RR), disse que o projeto é necessário para resolver uma brecha na legislação. De acordo com a Lei 6.259, de 1975, todo cidadão tem o dever, e alguns profissionais têm a obrigação, de informar a autoridade sanitária local sobre a ocorrência de fatos comprovados ou presumíveis relacionados a doenças transmissíveis, como zoonoses. Sendo considerado o descumprimento desse fato uma infração sujeita a penalidades, a base de consulta para as possíveis sanções era o Decreto de Lei 785/1969, revogado em 1977.

Ângela Portela afirma que a matéria praticamente repetiu o disposto no antigo decreto, ao definir o descumprimento dessa obrigação como passível de punições com penas de advertência e multa, cumulativa ou alternativamente.

Rejeição

A CAS rejeitou projeto da senadora Rose de Freitas (Pode-ES) que propõe gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos federais a candidatos doadores de sangue. O relatório do PLS 503/2017 foi lido pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Ele ressaltou que, apesar da boa intenção da autora, a doação voluntária não remunerada — adotada pela maioria dos países e recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) — ainda é a forma mais eficaz de se obterem estoques seguros de sangue.

Segundo Paim, a doação remunerada ou premiada aumenta o risco de transmissão de doenças infecciosas, ainda que sejam adotados todos os procedimentos de triagem de doadores previstos pelas normas sanitárias.

O texto seguiu para decisão final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)