Comissão aprova LDO 2019 e texto segue para Plenário do Congresso

A Comissão Mista de Orçamento aprovou na tarde desta quarta-feira (11) o relatório do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. A votação do  PLN 02/2018 ocorreu após acordo fechado mais cedo entre os líderes na comissão e o relator, que levou a diversas alterações no texto apresentado na semana passada.

O corte obrigatório das despesas com custeio administrativo no próximo ano foi reduzido para 5%, metade do proposto inicialmente por Dalirio. O custeio envolve despesas do dia a dia, como luz, telefone, diárias. Outra mudança obriga o atual governo a enviar ao Congresso, no segundo semestre, um plano de redução de 10% dos incentivos fiscais em 2019.

O relatório será votado agora pelo Plenário do Congresso Nacional, que tem sessão marcada para esta noite. Caso seja aprovado, o projeto da LDO será remetido para análise presidencial.

Proibição de reajuste

Dalirio manteve no texto o dispositivo que proíbe a concessão de reajustes aos servidores e a criação de cargos no serviço público no próximo ano, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019. Este foi o ponto mais polêmico do parecer pois tinha a oposição de categorias do serviço público com apoio de diversos parlamentares.

Meta fiscal

A meta fiscal de 2019 proposta pelo governo foi mantida pelo relator. O texto prevê deficit de R$ 132 bilhões (1,75% do PIB) para o conjunto do setor público, que inclui os governos federal, estaduais e municipais, e suas estatais, dividido da seguinte forma: deficit de R$ 139 bilhões para o orçamento federal e de R$ 3,5 bilhões para as estatais federais (exceto os grupos Petrobras e Eletrobras), e superavit de R$ 10,5 bilhões para os entes federados.

Neste ano, a meta prevê deficit de R$ 161,3 bilhões para todo o setor público, dos quais R$ 159 bilhões para o governo federal.

Regra de ouro

Dalirio Beber manteve o dispositivo da proposta original, que autoriza o Orçamento a prever o custeio de despesas correntes com recursos vindos da emissão de títulos públicos além do limite estabelecido pela Constituição. O governo deverá enviar ao Congresso um projeto solicitando a autorização para a emissão dos títulos.

Segundo a Constituição, o governo só pode se endividar (emitir títulos públicos) para pagar despesas de capital (investimentos e aumentos de patrimônio). A dívida não pode crescer para pagar gastos correntes, como salários de servidores públicos e despesas com luz, telefone e diárias.

O governo alega que não conseguirá cumprir a regra em 2019, necessitando da chancela do Congresso para emitir mais títulos, o que é permitido pela Constituição, desde que aprovado por maioria absoluta.

Segundo o Ministério do Planejamento, o aumento contínuo das despesas obrigatórias, situação agravada pelos deficitis fiscais acumulados desde 2014, só pode ser financiado por mais endividamento público. O Tesouro Nacional projeta para 2019 um montante de R$ 260,2 bilhões de despesas correntes a serem cobertas pela emissão de títulos.

O relator incluiu no texto dispositivos para tornar a operação mais transparente. Assim, o governo terá que indicar, expressamente, as despesas que serão financiadas pelas novas dívidas. Estes gastos ficarão discriminados em uma rubrica específica, facilitando a fiscalização pelo Congresso, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela sociedade.

Além disso, como contrapartida para a autorização de endividamento, o relator incluiu uma nova obrigação para o Executivo: ele terá que enviar ao Congresso no ano que vem um plano de revisão de gastos e receitas que inclua, ao longo de dez anos, a redução pela metade dos incentivos fiscais em vigor. A meta é diminuir esses benefícios para 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Hoje eles somam 4% do PIB, algo próximo a R$ 300 bilhões por ano.

Da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)