Prorrogada vigência da MP que estende prazo de 187 contratos em ministérios

Da Redação | 26/06/2018, 11h48

Foi prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória 829/2018, que estende por até um ano o prazo de 187 contratos dos ministérios da Cultura, do Desenvolvimento Social e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. O ato de prorrogação da MP foi publicado nesta terça-feira (26) no Diário Oficial da União.

A nova data limite para os contratos, de acordo com a MP, é 15 de agosto de 2019. A justificativa para ampliação do prazo é atender a necessidade temporária de "excepcional interesse público" desses órgãos.

Os contratos são referentes a técnicas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou novas atribuições por aumento transitório do volume de trabalho. Há também contratos de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho.

Esses contratos, de acordo com a Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (Lei 8.745/1993), teriam prazo máximo de cinco anos. Assim, o ano limite seria 2018, mas a MP alterou o período.

Agora a MP aguarda relatório na Comissão Mista específica para analisar o texto. O presidente da comissão é o deputado Augusto Coutinho (SD-PE) e a relatora é a senadora Ana Amélia (PP-RS). Depois da análise na comissão, o texto vai a votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)