Renan critica determinação judicial para Congresso criar CPI da dívida pública

Na sessão plenária desta quarta-feira (6), o senador Renan Calheiros (MDB-AL) criticou a decisão do juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da Justiça Federal de Brasília, que determinou ao Congresso Nacional a criação, no prazo de 30 dias, de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para realizar uma auditoria da dívida pública brasileira.

O juiz atendeu pedido da associação Auditoria Cidadã da Dívida, que reúne sindicatos de servidores. O objetivo era obrigar o Congresso a fazer o “exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro”, de acordo com a Constituição.

Para Renan, trata-se de uma decisão política para constranger o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF).

— Como se nós e o Supremo, a presidente Cármen Lúcia, não quiséssemos fazer a auditoria da dívida pública externa. Isso tem que acabar, mas isso só acaba se nós tivermos uma lei de abuso de autoridade para que, exemplarmente, juízes como esse de primeira instância sejam punidos; para não inverterem, do ponto de vista das atribuições, o papel das instâncias que integram – disse.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, explicou que no mesmo dia da decisão judicial, a Advocacia do Senado entrou com um pedido de suspensão e ele nem chegou a ser notificado.

Acolhendo recurso da Advocacia do Senado, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Carlos Eduardo Moreira Alves, revogou a decisão do juiz federal, com base no princípio da separação dos poderes. A criação de CPIs não é competência do judiciário e requer apoio, por meio de assinaturas, de um terço dos parlamentares.

— [a CPI] Não tinha sequer um pedido, não tinha sequer uma única assinatura, mas no sistema democrático aparecem essas coisas — explicou Eunício Oliveira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)