Comissão analisa na terça relatório da MP que cria o Ministério da Segurança Pública

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 821/2018 reúne-se na terça-feira (29) para votar o relatório sobre o texto, que cria o Ministério Extraordinário da Segurança Pública a partir da divisão da pasta da Justiça e Segurança Pública. O prazo de vigência da proposta foi prorrogado até 26 de junho. A MP foi publicada em 27 de fevereiro.

Lido no colegiado nesta quarta-feira (23), o projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, senador Dário Berger (PMDB-SC), acolheu apenas uma das 138 emendas apresentadas ao texto original. A emenda do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES) suprime o termo “Extraordinário” da denominação da nova pasta para que o Ministério não seja encarado como provisório ou temporário, mas, sim, como definitivo. Após a leitura, foi concedida vista coletiva do relatório aos integrantes da comissão mista.

Dário Berger acrescentou outras quatro emendas de relator. A primeira institui dispositivos que atribuem ao novo ministério, em articulação com os órgãos e entidades competentes da administração federal, a competência para coordenar a instituição de escola superior de altos estudos sobre segurança pública. Também autoriza a criação do Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública (Inesp), que deverá ocorrer pelo desmembramento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A segunda emenda altera a sistemática de requisição de militares para o ministério, levando-se em conta as peculiaridades das Forças Armadas. O relator propõe que a pasta possa, em caráter excepcional e mediante entendimento com o ministro da Defesa, solicitar militares das Forças Armadas ao presidente da República.

A terceira emenda acrescenta dispositivos que tratam da cessão de militares e policiais civis do DF para cooperar com outros órgãos públicos, em especial, no que tange ao ônus da remuneração. Também restringe o poder contido nos regulamentos das Polícias Militares e dos bombeiros militares, no que diz respeito à interpretação do que se considera função de natureza ou de interesse dessas categorias.

A quarta emenda do relator renumera incisos de dispositivo que trata dos órgãos integrantes da estrutura básica do ministério.

Forças policiais

O Ministério da Segurança Pública integra, pela proposta, as forças policiais dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. A Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional e a Força Nacional estarão subordinados à nova pasta.

Também são competências do novo ministério planejar e administrar a política penitenciária nacional e coordenar a ouvidoria das polícias federais.

A MP 821/2018 cria os cargos de Ministro de Estado e de secretário-executivo a partir da transformação, sem aumento de despesas, de 19 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS).

A comissão mista da MP é presidida pelo deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)