Comissão mista aprova MP do acolhimento a migrantes

A comissão mista criada para analisar a medida provisória que cria mecanismos de proteção a estrangeiros refugiados no Brasil aprovou nesta quarta-feira (16) o relatório do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR) favorável à MP 820/2018. O relator, no entanto, acolheu parte das 78 emendas apresentadas por deputados e senadores. Com isso, a MP será votada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV), agora na Câmara e depois no Senado.

A medida foi motivada pelos cerca de 40 mil venezuelanos que migraram para o Brasil nos últimos meses, a maior parte deles permanecendo em Boa Vista e Pacaraima (RR). Em seu relatório, Jhonatan afirma que isso “tem gerado uma extraordinária sobrecarga nos serviços públicos locais e um alto impacto econômico” no estado de Roraima, que decretou estado de emergência social em dezembro de 2017.

A norma abrange a assistência emergencial a imigrantes de qualquer país fixados em qualquer lugar do Brasil, lembrou o presidente da comissão mista, senador Paulo Paim (PT-RS). Ele elogiou a MP por ter viabilizado o acolhimento e o início da interiorização dos imigrantes venezuelanos. O senador registrou que a comissão mista promoveu três audiências públicas sobre a medida, ouvindo representantes do governo federal, da ONU, do Ministério Público do Trabalho, da sociedade civil, da Procuradoria-Geral da República e da Defensoria Pública da União, entre outros. Deputados e senadores da comissão também visitaram a região, disse Paim.

Assistência

As medidas de assistência visam à ampliação das políticas de proteção social, como atenção à saúde, oferta de atividades educacionais e de formação e qualificação profissional; à garantia dos direitos humanos, das mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população indígena e das comunidades tradicionais; à oferta de infraestrutura, saneamento e segurança pública; ao fortalecimento do controle de fronteiras; e ao apoio à interiorização dos imigrantes (logística e distribuição de insumos, mobilidade e distribuição no território nacional). Para articular essas ações, a MP criou o Comitê Federal de Assistência Emergencial e prevê uma atuação integrada de União, estados e municípios.

Paim comemorou a inclusão da presença obrigatória de representante da sociedade civil, com direito a voz, no Comitê Federal. O Decreto 9.286, de 2018, que regulamentou o comitê, a ser integrado por 12 ministros, também reconheceu “a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório” dos venezuelanos, exigência prevista na MP para o início das medidas de assistência.

Transparência

Para dar mais transparência à aplicação dos recursos, o relator incluiu no texto determinação de que as informações  recebam ampla transparência, tornando obrigatória sua divulgação na internet. Também foi incluída a previsão de que qualquer cidadão poderá representar junto aos órgãos de controle externo e interno, inclusive o Ministério Público, contra possíveis irregularidades relacionadas ao uso do dinheiro destinado à assistência emergencial.

Depois de editar a MP 820, o governo federal editou também a MP 823/2018, que abriu crédito extraordinário de R$ 190 milhões em favor do Ministério da Defesa para custear as ações já iniciadas pelo Comitê Federal junto aos venezuelanos. De acordo com a MP 823, as determinações do comitê “acarretaram o surgimento de despesas imprevisíveis, urgentes e relevantes que não foram contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício”. Os recursos vieram da redução do orçamento do seguro-desemprego, do Ministério do Trabalho.

O relator também incluiu no PLV a possibilidade de celebração de acordos de cooperação ou instrumentos congêneres com organismos internacionais relacionados à migração, de modo a facilitar a coordenação internacional das políticas públicas adotadas.

Licenciamento ambiental

Outro item adicionado à MP foi um dispositivo que altera a Lei 6.938, de 1981, que normatiza o licenciamento ambiental, para garantir que as sugestões recebidas sejam consideradas na decisão da autoridade licenciador, obrigando-a a justificar o acolhimento ou a rejeição dessas sugestões. Também foram incluídos prazos de 30 dias para que a Funai se manifeste sobre a realização de estudos ambientais em terras indígenas, a contar da data de apresentação do plano de trabalho pelo empreendedor; e de 90 dias para que o órgão consulte os povos indígenas, também após a apresentação de todas as informações pelo empreendedor.

À MP também foi acrescentada a obrigatoriedade de que o licenciamento ambiental preveja medidas compensatórias para eventuais impactos adversos causados em terras indígenas, respeitada a relação de causa e efeito e guardada a devida proporcionalidade.

O relator explica que incluiu essas determinações no texto da MP para ajudar no processo de licenciamento da Linha de Transmissão Manaus–Boa Vista, que já conta com licença prévia do Ibama, mas tem esbarrado na falta de autorização da Funai para a entrada de consultores em terras indígenas para coletar dados para a elaboração do Plano Básico Ambiental.

“Roraima é o único estado brasileiro não conectado ao Sistema Interligado Nacional, arcando com custos altíssimos pela compra de energia da Venezuela. O projeto da linha de transmissão poderia mudar essa realidade”, afirma Jhonatan em seu relatório.

Cooperação humanitária

O relator incluiu ainda no texto do PLV artigo determinando que a União coopere, sob coordenação do Ministério das Relações Exteriores e mediante regulamentação do Poder Executivo, na assistência humanitária a países ou populações em estado de conflito armado, desastre natural, calamidade pública, insegurança alimentar e nutricional ou em outras situações de emergência ou vulnerabilidade, incluindo grave ameaça à vida, à saúde e aos direitos humanos ou humanitários de sua população.

Durante a discussão da MP, a vice-presidente da comissão mista, deputada federal Bruna Furlan (PSDB-SP), fez duras críticas ao relator, chamando-o de inimigo de imigrantes e de índios. Ela também afirmou que Jhonatan só teria aceito a relatoria da MP 820 para se promover e para ajudá-lo a se reeleger. A deputada disse ainda que há um grupo de políticos de Roraima que estão incitando os brasileiros a odiarem os imigrantes venezuelanos.

Também participaram dos debates os deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), Milton Monti (PR-SP), Hiran Gonçalves (PP-RR) e Jô Moraes (PCdoB-MG).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)