Eunício defende fim do foro privilegiado
Da Redação | 03/05/2018, 13h39
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, defendeu na manhã desta quinta-feira (3) o fim do foro privilegiado para as mais de 50 mil autoridades que atualmente têm direito ao benefício. À tarde, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento de uma questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, que restringe o alcance do foro por prerrogativa de função conferido a senadores e deputados federais.
Eunício Oliveira lembrou que o Senado aprovou, em maio do ano passado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2013) que extingue o foro privilegiado.
- Pautei a PEC, aprovamos e encaminhamos à Câmara. Sou a favor da extinção completa e absoluta para os mais de 50 mil que têm o foro por prerrogativa de função. Não são apenas para deputados e senadores. Se dependesse de mim, ninguém teria foro. No máximo teríamos um foro centralizado, para que uma autoridade não recebesse ações do país inteiro - disse Eunício.
O Senado aprovou a PEC 10/2013 por 69 votos a favor e apenas uma abstenção. A proposta acaba com o benefício em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos Conselhos de Justiça e do Ministério Público. As únicas exceções são os chefes dos Três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República.
Supremo
Dos 11 ministros do STF, dez já votaram na questão de ordem sobre a AP 937: sete entendem que o foro se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas, e três defendem que o foro deve valer para crimes praticados no exercício do cargo, mas alcançando todas as infrações penais comuns, independentemente de se relacionaram ou não com as funções públicas. O julgamento continua nesta quinta-feira com o voto do ministro Gilmar Mendes.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STF
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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