MP que muda prazo para planos de desenvolvimento urbano será votada em maio

A votação do relatório do deputado Fausto Pinato (PP-SP) à Medida Provisória (MPV) 818/2018 foi marcada para o dia 8 de maio. O texto seria votado nesta quarta-feira (25) na comissão mista, mas os parlamentares pediram vista coletiva para analisar as mudanças feitas pelo relator ao texto editado pelo Executivo no início de janeiro.

A medida provisória prorrogou para 2021 o prazo para que 83 regiões metropolitanas entreguem seus planos de desenvolvimento urbano integrado (PDUI). Pelo Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015), os planos deveriam ser elaborados até janeiro de 2019.

O governo argumenta que até o momento “não há PDUI elaborado de acordo com os requisitos exigidos pelo Estatuto da Metrópole, sendo que apenas sete regiões metropolitanas, das 20 mais importantes do país, iniciaram o plano”. Fausto Pinato manteve esse ponto da MP. Mas retirou a responsabilização por improbidade administrativa dos governadores que deixarem de aprovar o PDUI.

— Estendemos o prazo de apresentação para que os prefeitos não se acomodem e realmente haja essa política de mobilidade urbana, que é de suma importância para a população. Mas que eles [prefeitos e governadores] não incorram na Lei de Responsabilidade e [sejam acusados] de Improbidade — justificou o parlamentar.

Para tanto, o relatório sugere a revogação de artigo do Estatuto da Metrópole que atribui essa penalidade aos governadores que não cumprirem a exigência no prazo de cinco anos, contados da data da criação da região metropolitana ou da aglomeração urbana. De acordo com o Estatuto da Metrópole, também incorre em improbidade administrativa o prefeito que deixar de cumprir o PDUI no prazo de três anos após sua aprovação pelo estado.

Com a Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)