Projetos em tramitação na CAE deverão passar a conter impacto financeiro

Qualquer proposta que tramitar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) precisa ser acompanhada de informações relacionadas ao impacto fiscal, à repercussão financeira para o contribuinte. É o que estabelece projeto de resolução aprovado nesta terça-feira (24) pela própria CAE. O texto, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), seguiu em regime de urgência para o Plenário. O Projeto de Resolução (PRS) ainda não foi numerado, o que ocorrerá quando for recebido pela Mesa do Senado.

Em entrevista à Agência Senado, Ferraço explicou que essa regra já é uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Novo Regime Fiscal. Para ele, isso é um ato de absoluta responsabilidade, prudência e cautela.

— Esse impacto guarda relação com exercício fiscal e financeiro e a escassez de recursos é uma realidade. Você precisa priorizar o gasto público, para tratar o dinheiro do contribuinte com muito zelo e cuidado. Os nossos colegas não podem continuar votando e apresentando propostas sem que se tenha uma relação de causalidade com aquilo que está se propondo — afirmou.

Durante a discussão da proposta, o presidente da CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), informou que há cerca de 60 projetos tramitando na comissão que tratam de incentivos fiscais. E que os senadores estão votando sem saber do impacto das propostas. Ele lembrou que o projeto de Ferraço é um dos frutos do levantamento que a CAE pediu à Receita Federal sobre a quantidade das iniciativas que influenciassem na diminuição, nos benefícios e nas isenções tributárias.

— Em três anos, se somarmos todos os projetos de redução, isenção e benefício fiscal na CAE, chegaríamos a R$ 200 bilhões apenas no primeiro ano. Se considerarmos os três anos, daria R$ 600 bilhões. Evidente que a CAE não é irresponsável — afirmou Jereissati.

O texto altera a Resolução do Senado 93/1970.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)