Comissão pode votar relatório sobre MP dos fundos constitucionais

Está marcada para a próxima terça-feira (24) a votação do relatório sobre a Medida Provisória (MP) que regulamenta os fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A MP 812/2017 estabelece um critério objetivo para o cálculo, levando em consideração as desigualdades regionais. A reunião da comissão mista que analisa a MP está marcada para as 11 horas.

A medida altera a lei que criou os fundos constitucionais para desenvolvimento econômico e social dessas regiões. As mudanças são no cálculo dos encargos financeiros não rurais, à exceção do financiamento estudantil, dos três fundos. Os encargos serão baseados no cálculo da Taxa de Longo Prazo (TLP). Além disso, serão consideradas as diferenças regionais por meio do Coeficiente de Desenvolvimento Regional (CDR).

O texto do governo determina também que as taxas de administração dos bancos responsáveis pelos fundos serão reduzidas gradativamente de 3% ao ano em 2018 até 1,5% ao ano em 2023. As novas regras começaram a valer para operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 2018.

Foram apresentadas 35 emendas ao texto. A responsável pelo relatório será a deputada Simone Morgado (PMDB-PA).

Fundos

Os fundos de que trata a MP são instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). São formados por 3% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os recursos são utilizados na implementação de políticas de desenvolvimento regional e de redução das desigualdades entre as regiões do país.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)