Comissão de Infraestrutura vota cobranças separadas para abastecimento de água e esgoto

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) pode votar na terça-feira (24) o substitutivo ao projeto que torna obrigatória a cobrança separada dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O objetivo é evitar o pagamento por serviços que nem sempre são oferecidos. A cobrança pelo esgotamento se daria apenas quando o serviço for efetivamente prestado.

De acordo com a justificativa do autor da proposta, o ex-senador Cyro Miranda (PSDB-GO), a cobrança conjunta não estimula as concessionárias a investir na expansão e na qualidade das redes de coleta e nos sistemas de tratamento.

O PLS 291/2013, relatado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), determina multa ao proprietário de lote que se recuse a conectar sua edificação à rede de esgotamento. Flexa Ribeiro propôs um substitutivo para também obrigar proprietários de lotes a pagarem pela disponibilidade do serviço independentemente da conexão das suas edificações às redes de infraestrutura existentes. Isso porque a implantação de redes tem um custo de investimento que precisa ser amortizado.

O substitutivo exige o cálculo da tarifa em separado dos serviços, mas a cobrança poderá ser isolada ou conjunta. O relator senador acredita que, deste modo, fica preservado o objetivo maior do projeto, que é a indução ao tratamento das águas residuárias, evitando-se custos adicionais e dificuldades técnicas para possibilitar a cobrança de forma separada.

Com se trata de um substitutivo, for aprovado pela CI, o texto será submetido a turno suplementar de votação e, se aprovado, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário do Senado.

Transporte urbano

O governo federal pode ter de investir pelo menos 5% da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) em projetos de infraestrutura urbana de transportes coletivos ou não motorizados. É o que prevê o PLS 11/2013, do ex-senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), que também está na pauta da CI.

O projeto será votado na forma do substitutivo do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). A nova versão deixa claro que a obrigatoriedade de aplicação desse percentual mínimo será imposta apenas à União. Estados e municípios ficam dispensados de cumprir essa cota mínima. A justificativa foi de que a União tem retido a totalidade dos recursos da Cide, sem passar aos demais entes a parte que lhes cabe.

Para Raupp, a mudança nas regras pode promover um aumento significativo na aplicação de verbas em projetos de infraestrutura urbana de transportes coletivos ou não motorizados. Os recursos, explicou, podem contribuir de forma decisiva para mitigar o problema do caos urbano em decorrência de engarrafamentos, cuja principal razão é o excesso de meios de transportes individuais.

De acordo com a Constituição, a Cide deve ser destinada a subsídios na cadeia de álcool combustível, gás natural e derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados à indústria de petróleo e gás; e também ao financiamento da infraestrutura de transportes.

Por ser votado na forma de um substitutivo, o PLS 11/2013 terá de passar por turno suplementar de votação na CI, após a aprovação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)