Senado aprova estímulo ao uso de fontes alternativas de água

Da Redação | 18/04/2018, 18h44 - ATUALIZADO EM 20/04/2018, 17h23

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que quebra a exclusividade no abastecimento de água por parte da concessionária pública. O objetivo do PLS 51/2015 é permitir o fornecimento de água potável por fontes alternativas — reúso, água de chuva e águas residuais, entre outras. O projeto, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), eleva a disponibilidade hídrica e reduz o consumo de água potável para outros fins que não sejam matar a sede. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

A legislação atual (Lei 11.445/2007) proíbe a ligação de fontes alternativas de abastecimento de água às instalações prediais urbanas conectadas à rede pública. O projeto autoriza o uso dessas fontes alternativas e cria normas para regular a prática.

O texto determina a inclusão do abastecimento de água por fontes alternativas como parte integrante do saneamento básico, que pode ser prestado de forma particular ou de forma geral, caracterizando-se assim como serviço público. Em ambos os casos, haverá regulação e fiscalização pela entidade reguladora.

Cássio Cunha Lima afirmou que a falta de marco legal disciplinando essa forma de abastecimento gera insegurança jurídica aos prestadores desse serviço, aos consumidores e aos gestores públicos responsáveis por sua regulação e fiscalização.  O senador argumenta ainda que o uso do abastecimento de água por fontes alternativas de forma desordenada traz riscos à saúde pública, o que tem impedido a implementação sistemática dessa prática sustentável.

Na justificativa do projeto, o senador pondera que as constantes secas do Nordeste e a escassez hídrica que afetou São Paulo e outros estados brasileiros têm estimulado a busca por alternativas capazes de reduzir a demanda e elevar a oferta hídrica.

O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador José Medeiros (Pode-MT), observou que o problema de escassez de água já não é mais uma exclusividade do sertão do Nordeste, uma vez que estados de todo o Brasil lidam com essa dificuldade durante períodos de seca.

Medeiros elogiou a postura de cidades como Boston, nos Estados Unidos, que já possuem uma estrutura para reuso de água mesmo tendo abundância de fontes à disposição. Para o senador, o Brasil deveria seguir esse exemplo antes que a questão da água vire uma fonte de conflitos, como já acontece em outras regiões do planeta.

Requisitos

O texto retira o caráter de serviço público do abastecimento de água por fontes alternativas quando dentro de um mesmo lote urbano, e introduz o abastecimento por fontes alternativas na fase de planejamento do saneamento básico, com sua viabilidade técnica, econômica e ambiental comprovada em estudos.

E autoriza a instalação hidráulica predial seja alimentada por fontes alternativas de abastecimento de água e determinar que esse abastecimento atenda aos parâmetros de qualidade da água.

Além disso, exige que as edificações disponham de instalações hidráulicas independentes, para que não se misturem as águas potáveis e não potáveis. A entidade reguladora deverá ser comunicada da instalação do sistema alternativo e informada, por meio de relatório, das análises sobre a qualidade da água desse sistema, sob pena de suspensão do abastecimento alternativo.

O projeto estabelece ainda o estudo, quando da elaboração do plano diretor, da viabilidade de padrões construtivos sustentáveis a novas edificações, que permitam o abastecimento de água por fontes alternativas. Caso se confirme a viabilidade, deverá haver novas construções com sistemas hidráulicos independentes de água potável e de água não potável (água de reúso e água de chuva).

O Plenário aprovou também uma emenda da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) que inclui na lei da Política Nacional de Recursos Hídricos a previsão de contemplar as fontes alternativas de abastecimento nas metas estaduais de racionalização de uso de água.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado Agora
12h18 Crimes digitais: Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PLC 110/2018) que cria juizados especiais criminais digitais.
12h12 Pessoa com deficiência: A CDH aprovou o projeto (PLS 279/2016) que dá prioridade para pessoa com deficiência em programa habitacional. Matéria vai para a Comissão de Serviços de Infraestrutura.
12h02 Empregada gestante: Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PLS 230/2018) que altera a CLT para proteger a empregada gestante e lactante que trabalha em atividade insalubre.
Ver todas ›