Debatedores defendem arbitragem empresarial

Da Redação | 18/04/2018, 19h55 - ATUALIZADO EM 18/04/2018, 19h57

A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial promoveu, nesta quarta-feira (18), uma audiência pública para debater o fortalecimento das normas consuetudinárias para as relações de comércio e as soluções para os conflitos empresariais. A audiência foi dirigida pelo presidente da comissão, senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE).

O representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC) Fernando Passos lembrou que há uma corrente que entende que não há mais necessidade de regulação para o mundo comercial, já que há muita tecnologia envolvida e procedimentos consagrados. Mas Passos, que também é membro do Conselho Superior de Direito da Fecomércio-SP, defendeu um código voltado para o ambiente empresarial. Ele apontou que o direito consuetudinário, baseado em costumes, termina por ser “positivado” ao longo da história, exatamente para dar segurança jurídica às relações.

— É exatamente o que o projeto do Novo Código Comercial está fazendo. Precisamos agir em favor das empresas — declarou Passos.

Ajustes

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), Newton de Lucca, apontou que o trabalho de uma construção legislativa não pode prescindir de debate e elogiou a iniciativa da comissão.

O professor de Direito Comercial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Sérgio Campinho disse que o novo código pode colaborar com o aumento da liberdade, para o bem das empresas. Apesar do elogio, Campinho disse que alguns artigos precisam de ajustes.

A representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Paula Andrea Forgioni se disse preocupada com algumas discussões sobre o novo código. Segundo ela, algumas leis são relativamente novas e as empresas precisam de segurança e previsibilidade.

— Pedimos atenção, para a proteção das empresas. O problema do novo código é estrutural, não é pontual. Infelizmente virou uma colcha de retalhos — criticou.

Arbitragem

De acordo com o professor de Direito Civil da Uerj Arnoldo Wald, a arbitragem de conflitos empresariais vem ganhando força no Brasil nas últimas três décadas. Ele disse que a arbitragem é um instrumento cada vez mais necessário, pois é uma forma de colaboração com o Judiciário e pode ajudar também na administração das empresas.

— Hoje temos uma sociedade que depende da boa governança e precisa de decisões rápidas. E isso pressupõe o ambiente da arbitragem. O tempo da arbitragem é o tempo da economia — declarou o professor, lembrando que as disputas judiciais são longas e custosas.

Projeto

A reforma do Código Comercial tramita na forma do PLS 487/2013, assinado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), então presidente do Senado. O anteprojeto foi elaborado por uma comissão de juristas e agora está em exame na comissão temporária, que está autorizada a funcionar até o dia 21 de setembro e tem o senador Pedro Chaves (PRB-MS) como relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)