Plano de Revisão de Gastos pode passar a ser enviado anualmente pelo governo ao Congresso

O governo deverá a enviar ao Congresso Nacional anualmente um Plano de Revisão Periódica de Gastos, que servirá de base para avaliar a continuidade ou não de programas. É o que determina o PLS 428/2017 – Complementar, do senador José Serra (PSDB-SP), aprovado nesta terça-feira (17) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto, que segue com urgência para o Plenário do Senado, determina que o plano de gastos passará a ser encaminhado junto com a mensagem e o plano de governo que o presidente é obrigado a enviar ao Congresso, por determinação constitucional, na abertura de cada sessão legislativa.

A ideia de José Serra é que esse plano possa servir de base para decisões sobre o financiamento de programas e projetos na administração pública federal, com identificação de ganhos de eficiência na execução de políticas públicas.

“Essa seria a oportunidade em que o presidente da República apresentaria ao Congresso a situação das contas públicas e as medidas legislativas necessárias para garantir sustentabilidade fiscal aos programas do governo federal”, defendeu Serra na justificativa da proposta.

No plano, deverá constar a avaliação da economicidade e sustentabilidade fiscal do conjunto das políticas públicas e programas governamentais, e, isoladamente, das políticas públicas e programas governamentais mais relevantes, incluindo renúncias e incentivos fiscais.

Além disso, as análises e diagnósticos deverão ser considerados na elaboração do Plano Plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

De acordo com o senador, diversos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) já institucionalizaram tais planos.

Eficiência

Para o relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), o Plano de Revisão Periódica de Gastos inova ao conferir maior preocupação com os impactos fiscais das políticas públicas.

— É um avanço do ponto de vista institucional. É uma forma inteligente de construir espaços nos orçamentos que hoje são tão engessados, de forma a fazer economia e zelar por maior eficiência do gasto público — avaliou.

Por emenda, o relator retirou algumas determinações do projeto, como o dispositivo que estabelecia que o Congresso Nacional deveria manter em permanente funcionamento a Comissão de Revisão de Despesas. Ele explicou que, por se tratar de assunto interno do Congresso Nacional e do Senado Federal, a criação da Comissão deveria ser normatizada por resolução, e não por lei. Ele também simplificou as exigências do documento.

— Em um mundo ideal, não teríamos reparos a fazer em relação a essa proposta. Na prática, entretanto, entendemos ser inviável. Há milhares de ações governamentais em curso, de forma que, trazer  todas  essas  informações  para  um  único  documento  iria  inchá-lo, correndo-se  o  risco, inclusive, de perder sua utilidade, pois o excesso de informação retiraria dos  parlamentares  e  dos  membros  da  sociedade  civil  que  se  dispusessem  a  analisá-lo a capacidade de compreensão  do documento — explicou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)