Incentivos para Sudam e Sudene poderão ser prorrogados até 2023, aprova CAE

Proposta que prorroga incentivos fiscais para empresas instaladas nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira (17) pela Comissão Assuntos Econômicos (CAE). A matéria foi analisada com caráter terminativo na comissão, e se não houver recurso para análise em Plenário, segue para a Câmara dos Deputados.

O PLS 656/2015, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), amplia de 2018 para 2023 o prazo para que empresas com projetos aprovados nas duas superintendências tenham direito à redução de 75% do Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro da exploração do empreendimento.

De acordo com Eunício, durante a vigência do incentivo fiscal, muitos empreendimentos foram implantados nas áreas da Sudam e da Sudene, o que resultou na criação de empregos e contribuiu para o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte e Nordeste.

No entanto, segundo o senador, a limitação do benefício até 31 de dezembro traz apreensão aos empresários, com a perspectiva de que não haja tempo hábil para a aprovação de seus projetos de investimento.

Reinvestimento

O relator na CAE, senador Armando Monteiro (PTB-PE), é favorável à prorrogação, com ainda outro benefício. Ele propõs a alteração do texto para permitir que as empresas instaladas na Sudam e na Sudene possam usar, como capital de giro, metade do valor aplicado como reinvestimento nos Bancos da Amazônia (Basa) ou do Nordeste (BNB).

Reinvestimento é um incentivo fiscal que permite às empresas da área da Sudam e da Sudene usar em projetos de modernização ou compra de equipamentos 30% do Imposto de Renda devido. A lei determina que a empresa aplique com recursos próprios metade do que for apurado no IR.

A emenda de Armando Monteiro também prorroga para 2023 o prazo desse incentivo e determina que os 50% restantes do valor de reinvestimento aplicados nos bancos oficiais sejam usados na aquisição de máquinas. “Ao destinarmos no mínimo 50% desses recursos para a renovação do parque fabril, estamos contribuindo para que as regiões Norte e Nordeste possam elevar seus níveis de produtividade, ao mesmo tempo em que se oferece um fôlego financeiro que será importante para impulsionar a recuperação econômica e os empregos nas regiões menos desenvolvidas”, afirma.

Centro Oeste

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) apresentou emendas para incluir os estados da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, mais especificamente Goiás e Mato Grosso do Sul. Mato Grosso já é contemplado, pois faz parte da Sudam e o Distrito Federal está fora, destacou a parlamentar. Os senadores da região, Waldemir Moka (PMDB-MS), Wilder Morais (PP-GO), Wellington Fagundes (PR-MT) comemoraram a inclusão dos estados no acesso ao benefício, já que são importantes para a produção agrícola e o FCO é um dos poucos programas governamentais que os beneficia.

Monteiro acatou a alteração proposta por Simone Tebet, mas frisou que ela foi adicionada em um dispositivo separado, para que, em caso de veto pela equipe econômica do governo, os beneficiários originais do projeto não sejam prejudicados.

— Em hipótese alguma vai haver prejuízo aos estados do Norte e do Nordeste — frisou Simone Tebet.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)