Instalada comissão para analisar MP de assistência a imigrantes

Mais três medidas provisórias (MPs) começam a ser analisadas pelo Congresso. Foram instaladas nesta quarta-feira (4) três comissões mistas, formadas por deputados e senadores, responsáveis por analisar e emitir parecer sobre as MPs. A instalação dos colegiados foi seguida pela eleição dos presidentes e vice-presidentes das comissões, que indicaram os relatores e revisores das medidas.

Entre as medidas em análise está a que trata das ações de apoio aos imigrantes em situação de vulnerabilidade social, como é o caso dos venezuelanos que estão chegando ao Brasil (MP 820/2018). Os outros textos a serem apreciados são a MP 821/2018, que cria o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, e a MP 822/2018, sobre a dispensa de retenção de tributos.

Imigrantes

A MP 820/2018 define ações de assistência emergencial para o acolhimento de estrangeiros que se refugiam no Brasil para escapar de crises humanitárias em seus países de origem. A comissão que irá analisar a MP será presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e terá como vice-presidente a deputada Bruna Furlan (PSDB-SP). Já o relator do colegiado será o deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).

O texto do governo é voltado, inicialmente, para atendimento dos venezuelanos que estão migrando em massa para Roraima. Entre as iniciativas previstas na MP estão a priorização de políticas de proteção social, atenção à saúde, oferta educacional, garantia de direitos humanos, logística de distribuição de insumos, entre outras.

Segurança pública

Previsto na MP 822/2018, a criação do novo Ministério ocorre a partir de um desmembramento do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A comissão responsável por analisar a matéria, que recebeu 138 emendas dos parlamentares, será presidida pelo deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP). A relatoria da comissão será responsabilidade do senador Dário Berger (PMDB-SC). O cargo de vice-presidente ainda está vago.

De acordo com o texto do Executivo, a nova pasta atuará em cooperação com os demais entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal) para a integração em todo o território nacional. Pela medida, órgãos como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Força Nacional) estão subordinados ao Ministério da Segurança Pública.

Retenção de tributos

A MP 822/2018 dispensa, até 31 de dezembro de 2022, os órgãos da administração pública federal da retenção de quatro tributos federais nas compras de passagens aéreas compradas com o Cartão de Pagamentos do Governo Federal, também conhecido como cartão corporativo.

Para o cargo de vice-presidente, foi eleito o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que indicou o deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) para a relatoria da comissão. A Presidência do colegiado está ainda em vacância, mas deverá ser ocupado por um senador, devido ao rodízio de alternância entre as Casas.

A dispensa da retenção valerá para as compras feitas diretamente com as empresas aéreas e abrange o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Na prática, a medida prorroga o prazo de dispensa da retenção previsto na Lei do Ajuste Tributário (Lei 9.430/1996), que autorizava essa dispensa até 31 de dezembro de 2017.

As medidas provisórias que chegam ao Congresso devem ser analisadas por comissões mistas e, após terem um parecer aprovado por esses colegiados, passam a tramitar na Câmara dos Deputados e no Senado. As determinações dos textos do Executivo já estão em vigor, pois têm força de lei e passam a valer a partir da data de sua publicação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)