Burocracia impede evolução das relações comerciais, diz presidente da Fecomércio

O Brasil deve modernizar a legislação comercial, tendo em vista que é signatário de vários acordos comerciais internacionais, mas peca pelo "Estado paquidérmico, difícil, grande, cheio de repetições, o que provoca choques na interpretação das leis e empaca as relações no setor", disse nesta quarta-feira (4) o presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana, em audiência pública interativa sobre a melhoria do ambiente de negócios.

Ele foi um dos participantes da audiência pública promovida pela comissão temporária que analisa o Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013, que modifica o Código Comercial, de 1850. Elaborado por uma comissão de juristas, o projeto do novo Código Comercial é relatado pelo senador Pedro Chaves (PRB-MS).

— O comércio tem especificidades que não podem ser contempladas pelo Código Civil. É preciso modernizar o Estado brasileiro. A informalidade nos prejudica muito, porque ultrapassa os níveis aceitáveis, e o país não respeita contratos e convenções internacionais. Precisamos regular isso para oferecer segurança jurídica aos investidores internacionais e empresários brasileiros. É preciso fugir do emaranhado de legislações e facilitar a interpretação para dar agilidade aos contratos — disse Adelmir Santana.

Presidente da Comissão Especial de Análise do Novo Código Comercial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Gustavo Ramiro Costa Neto disse que o Brasil precisa de legislação que de fato traga mais segurança jurídica e previsibilidade nas relações empresariais.

— O Código Civil, de 2002, tem mostrado não ser capaz de regular de maneira adequada a relação entre empresários. Há necessidade de regular os processos administrativos que tramitam nas juntas comerciais, o que facilitaria a resolução de conflitos societários fora do âmbito judicial — afirmou.

Presidente da Associação Brasileira de Jurimetria, Marcelo Guedes Nunes disse ser preciso contar com um aparato processual que permita aplicação adequada das normas comerciais. Ele destacou que o PLS 487/2013 reforça a ideia de igualdade entre empresários e o princípio da intervenção mínima.

Membro do Comitê Marítimo Internacional e Especialista em Direito Marítimo, Luiz Roberto Leven Siano disse que a reforma do Código Comercial é relevante e necessária, visto que as relações mercantis são diferentes das relações civis e não podem ser tratadas da mesma forma. A melhorias das relações comerciais, segundo ele, tornará o Brasil mais eficiente e respeitado no exterior, “o comércio terá visibilidade, para que não nos vejam lá fora como uma jabuticaba, como algo diferente e algo muito isolacionista”.

— O projeto deve incluir o princípio da universalidade, tendo em vista que o comercio internacional demanda uniformidade. Ninguém comercia consigo mesmo, mas com o outro, de outra cultura. É preciso que se estabeleçam regras que sejam do conhecimento de todos. Harmonizar as relações comerciais às convenções internacionais vai dar segurança jurídica ao país — afirmou.

Presidente da Associação Brasileira de Direito Marítimo, Luís Felipe Galante destacou a importância da modernização das relações comerciais. Segundo ele, 95% do comércio brasileiro é feito por via marítima, e mais de 90% do petróleo produzido no país provém do mar.

O senador Pedro Chaves destacou que a comissão temporária que examina a proposta vem promovendo audiências públicas regionais para instrução do PLS 487/2013. Ele destacou ainda que o comércio foi responsável pelo ciclo dos grandes descobrimentos, no qual se insere o Brasil, e que a atividade comercial contribui para a evolução das sociedades.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)